Prazo para declaração anual como MEI termina em 31 de maio; veja o passo a passo
O prazo final para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) termina no próximo dia 31 de maio. Todos os MEIs devem informar à Receita Federal o total do faturamento obtido no ano anterior, além de indicar se houve ou não contratação de empregados. Mesmo os MEIs que não tiveram qualquer movimentação financeira em 2024 devem preencher a declaração para manter o CNPJ ativo.
O microempreendedor individual também deve ficar atento ao envio da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), caso tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024, o que dá R$ 2.824 por mês. Ou seja, se a parcela tributável do lucro é maior que esse valor, a declaração é obrigatória. Neste caso, o prazo para envio é 30 de maio.
O valor do faturamento a ser declarado é o valor bruto, por isso você não pode deduzir nenhuma despesa desse valor. O Micro Empreendedor Individual pode ter o faturamento anual de no máximo R$ 81 mil por ano, caso a empresa tenha abrangido o período de janeiro a dezembro.
Ou seja, o valor do faturamento anual é proporcional à quantidade de meses desse ano, por exemplo, uma empresa que abriu o CNPJ em fevereiro pode ter um faturamento de até R$ 74.250 (11 meses x R$ 6.750).
Passo a passo para enviar a declaração de MEI
- Acesse: Gov.br/MEI
- Clique no quadro do meio, onde está escrito “Já Sou MEI”;
- Procure por Declaração Anual de Faturamento e clique para acessar;
- Digite seu CNPJ e clique em continuar;
- Marque o Ano Calendário e clique em continuar;
- Coloque o valor de faturamento bruto em um dos campos ou nos dois dependendo da sua atividade, marque se possui empregado ou não e clique em continuar;
- Confira a apuração de valores e clique em transmitir;
- Salve ou imprima seu comprovante.
Mais informações
Para obter mais informações e fazer a sua declaração anual junto com o Sebrae, escolha uma das opções a seguir.
- Ligue 0800 570 0800
- Envie uma mensagem no WhatsApp 61 3362 1701
- Fale com um especialista clicando aqui
- Procure a sala do empreendedor mais perto de você
- Vá a uma Agências de Atendimento Sebrae (ligue no 0800 570 0800 para agendar o seu horário).
O que acontece se a declaração de MEI não for entregue no prazo?
O MEI que entregar fora do prazo tem que arcar com uma multa no valor de 2% da contribuição paga mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), multiplicada pelo número de meses em atraso.
A multa tem valor máximo de 20% da contribuição mensal mesmo se o empreendedor atrasar a entrega em mais de 10 meses.
O mínimo a ser pago é R$ 50. O boleto para pagamento é emitido automaticamente após a transmissão da declaração. Caso não entregue a DASN-MEI, o CNPJ poderá ainda ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ.
Conteúdo distribuído pela Agência Sebrae
Ouça a rádio de Minas
