Refis ICMS Minas já atraiu mais de 3 mil contribuintes e negociou quase R$ 900 milhões

As empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), geradas até 31 de março de 2023, têm até o último dia deste mês (31) para aderir ao Plano de Regularização de Débitos – Refis ICMS Minas Gerais. Até abril, conforme informações da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), mais de 3 mil contribuintes já haviam aderido ao programa no Estado.

Lançado em 2024, o plano foi reaberto em fevereiro deste ano pela SEF-MG, por meio do Decreto 48.997, dando uma nova oportunidade de adesão aos contribuintes pessoas jurídicas que não haviam aderido na primeira fase. Conforme a Secretaria, em cerca de dois meses (até o dia 23 de abril), 3.159 empresas já tinham aderido ao programa e negociado R$ 895 milhões em parcelas.

Refis oferece condições facilitadas de pagamento

Para regularizar as dívidas, o programa oferece às empresas condições facilitadas de pagamento e redução de multas e juros. “Importante ressaltar que não há redução do valor original do débito. Os descontos são para os encargos da dívida”, afirma o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.

Assim, as parcelas negociadas devem ter valor mínimo de R$ 500. Já a redução de multas e juros variam de 30% a 90%, dependendo da quantidade de parcelas negociadas para pagamento da dívida. Os descontos são assim definidos:

• Pagamentos à vista – 90% de desconto
• Pagamento em até 12 parcelas – 85% de desconto
• Pagamento em até 24 parcelas – 80% de desconto
• Pagamento em até 36 parcelas – 70% de desconto
• Pagamento em até 60 parcelas – 60% de desconto
• Pagamento em até 84 parcelas – 50% de desconto
• Pagamento em até 120 parcelas – 30% de desconto

“É uma excelente oportunidade para que as empresas mineiras mantenham a saúde fiscal e estejam preparadas para o futuro. Aproveitar essa última oportunidade é uma decisão benéfica para o próprio contribuinte”, defende ainda o secretário de Estado de Fazenda.

Saiba quem pode aderir ao Refis

Para fazer a adesão ao Refis ICMS MG, as empresas devem acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), testar simulações e efetivar a habilitação ao programa.

São elegíveis para o Refis empresas com débitos de ICMS declarados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a cobrança, em aberto e referentes aos fatos geradores (como vencimentos, operações realizadas ou notas fiscais emitidas) até 31 de março de 2023.

O contribuinte que não tem acesso ao Siare deve preencher o formulário disponível no site da SEF-MG e enviar para a Administração Fazendária do próprio município.

Em casos de pessoas jurídicas fora de Minas Gerais, e sem acesso ao sistema, os Núcleos de Contribuintes Externos (NConext) presentes nas cidades do Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), e em Brasília (DF), devem ser acionados.