Em meio à escassez de mão de obra no setor de transporte, a Câmara dos Deputados avalia reduzir de 21 para 20 anos a idade mínima exigida para a obtenção da CNH nas categorias profissionais D e E, habilitações necessárias para conduzir ônibus, vans de passageiros e veículos articulados como carretas. A proposta integra um pacote muito mais amplo de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atualmente em discussão em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
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Parte de uma reforma com mais de 270 propostas
A possível redução da idade mínima para as categorias D e E está dentro de um projeto de lei que reúne 270 propostas de alteração ao CTB, sob relatoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto, batizado de PL 8.085/2014, nasceu originalmente de uma proposta voltada apenas à redução da idade mínima para dirigir, mas, ao longo da tramitação, recebeu centenas de outras emendas e se transformou na mais ampla revisão do Código de Trânsito desde sua criação, em 1997, alterando, segundo o relator, mais de 60 artigos da legislação atual.
Vale uma correção importante em relação a coberturas anteriores: a votação do parecer na comissão especial, inicialmente esperada para 17 de junho, foi adiada depois que parlamentares apresentaram um pedido de vista coletivo ao parecer do relator. A nova data marcada é 7 de julho, daí, se aprovado, o texto segue para o Plenário da Câmara, possivelmente já no dia seguinte, antes de seguir para o Senado.
O que motiva a mudança para motoristas profissionais
A proposta de reduzir a idade mínima para as categorias D e E busca responder a um problema crônico do setor de transporte brasileiro: a falta de motoristas qualificados para dirigir ônibus, vans e carretas. Hoje, a legislação exige 21 anos para essas categorias, além de pelo menos um ano de habilitação na categoria B. Com a mudança, jovens que tiraram a CNH de carro aos 18 anos poderiam, aos 20, já estar aptos a atuar profissionalmente no transporte de cargas e passageiros, desde que cumpridos os demais requisitos, como exame toxicológico periódico.
Outras mudanças no pacote
A reforma do CTB também propõe um aumento na carga horária mínima de aulas práticas de direção: de duas para cinco horas nas categorias A e B, e de duas para dez horas nas categorias C, D e E. A intenção do relator é reverter parte da flexibilização promovida por uma resolução do Contran de 2025, que havia reduzido essa exigência.
Os atuais Centros de Formação de Condutores, as autoescolas, passariam a se chamar oficialmente “Escolas de Trânsito”, com espaço para que instrutores autônomos atuem como Microempreendedores Individuais nas categorias A e B, o que lhes permite emitir nota fiscal por seus serviços.
O pacote ainda prevê a criação da chamada CNH Social, financiada com 5% do valor arrecadado em multas de trânsito em cada estado, destinada a custear a primeira habilitação de pessoas de baixa renda. Outro ponto que deve gerar debate é a proibição de radares ocultos: pela proposta, uma multa por excesso de velocidade só valeria se houvesse sinalização visível indicando a presença de fiscalização eletrônica no local.
CNH aos 16 anos, o ponto mais discutido
Entre as 270 propostas, a que tem concentrado mais atenção pública é a criação de uma Permissão para Dirigir (PPD) especial para adolescentes a partir de 16 anos , não a CNH definitiva, mas uma habilitação provisória, com regras restritivas. Para carros (categoria B), a circulação ficaria limitada a vias urbanas, entre 5h e meia-noite, com a obrigatoriedade de um adulto habilitado há pelo menos dois anos no veículo. Já para motos de até 150 cilindradas (categoria A), o adolescente poderia dirigir sem acompanhante, mantidas as mesmas restrições de horário e área de circulação.
Pelo texto, ao completar 18 anos, o jovem receberia automaticamente a CNH definitiva, sem custo adicional, desde que não tenha cometido infrações graves ou gravíssimas durante o período de permissão. A medida tem dividido especialistas em segurança viária: o Observatório Nacional de Segurança Viária já manifestou preocupação com o tema em audiência pública, citando que o comportamento humano é o principal fator de acidentes, que mataram mais de 37 mil pessoas no Brasil em 2024, e que motociclistas já respondem por 41,6% dessas mortes.
Carros autônomos e outras frentes
O pacote de mudanças também busca criar uma base legal para a circulação de veículos autônomos e semiautônomos equipados com sistemas avançados de assistência à condução, além de regulamentar o uso de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual nas vias urbanas, outro tema sensível, dado o crescimento desses veículos nas grandes cidades.
Até que todas as etapas de tramitação sejam concluídas, aprovação na comissão, no Plenário da Câmara, no Senado e sanção presidencial, as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro continuam em vigor, incluindo a idade mínima de 21 anos para as categorias profissionais D e E.
