O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a determinação para encerrar o programa de escolas cívico-militares da rede estadual. Em julgamento realizado nesta quinta-feira (9), a 19ª Câmara Cível deu provimento ao recurso do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e restabeleceu a decisão que determina a descontinuidade do modelo ainda no ano letivo de 2026.
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Com a decisão, fica mantida a determinação para interromper o programa nas nove escolas estaduais que adotam o modelo, além de impedir a criação de novas unidades. O julgamento revoga a liminar que havia suspendido anteriormente os efeitos da deliberação do TCE-MG.
TJMG aponta irregularidades
Ao analisar o recurso, a maioria dos desembargadores concluiu que o Tribunal de Contas atuou dentro de suas atribuições ao identificar possíveis irregularidades na implementação das escolas cívico-militares.
Foram constatadas falhas estruturais relacionadas ao planejamento do programa, incluindo problemas na definição de metas, na individualização das ações e na destinação dos recursos públicos.
Para o colegiado, essas inconsistências comprometem tanto a expansão quanto a continuidade das unidades já existentes, justificando a manutenção da decisão de encerramento do programa.
Tribunal afasta risco de prejuízo aos estudantes de escolas cívico-militares
Outro ponto analisado pelos magistrados foi o possível impacto da medida sobre os alunos matriculados nas escolas cívico-militares.
O TJMG entendeu que não houve comprovação de prejuízo concreto aos estudantes, destacando que a decisão do Tribunal de Contas foi restabelecida no início do ano letivo, quando as atividades escolares ainda estavam em fase de organização.
De acordo com o desembargador Wagner Wilson, a administração estadual já tinha conhecimento prévio da determinação do TCE-MG e deveria ter organizado o calendário escolar em conformidade com a decisão do órgão de controle.
O tribunal também ressaltou que a retirada dos militares não implica fechamento das escolas, transferência de estudantes ou alterações no currículo, já que a atuação desses profissionais é complementar e não interfere no planejamento pedagógico das unidades.
