Projetos aprovados em comissões do Congresso podem ampliar o acesso ao porte de arma no Brasil para novas profissões. As mudanças ainda dependem de aprovação em plenário e sanção presidencial para entrar em vigor.
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Hoje, policiais, militares, agentes da Polícia Penal, guardas municipais e auditores fiscais da Receita Federal são alguns dos que já têm esse direito garantido pelo Estatuto do Desarmamento.
Quais profissões podem ter porte de arma aprovado
Agentes de trânsito
A futura Lei Geral dos Agentes de Trânsito incluiria o porte como direito de quem faz fiscalização e patrulhamento viário, dentro e fora do expediente. Quem ocupa funções administrativas ficaria fora da regra.
O projeto já passou pela Câmara e por comissão do Senado, com votação pendente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Vigilantes e agentes de segurança privada
Quem trabalha na segurança privada poderia levar a arma para casa ao fim do expediente. O projeto, que tramita na CCJ da Câmara, exige Carteira Nacional do Vigilante regular e contrato de trabalho ativo.
Corretores de imóveis
Trabalhar sozinho com clientes desconhecidos em imóveis remotos e vazios fundamenta o projeto que tramita na Câmara. A proposta, aprovada na Comissão de Segurança Pública, limita o porte ao horário de trabalho e exige registro ativo no Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis).
O texto aguarda votação na CCJ da Câmara.
Médicos veterinários
O projeto, aprovado em comissão da Câmara, parte do risco que o veterinário enfrenta em atendimentos em zonas rurais sem policiamento. Com registro ativo, o profissional poderia pedir autorização à Polícia Federal para portar arma de uso permitido, com validade de cinco anos.
Fiscais ambientais
Agentes que fiscalizam desmatamento e garimpo ilegal em áreas remotas foram incluídos em proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara. O texto segue para a CCJ da mesma casa.
Nenhuma das propostas é lei ainda. Cada texto precisa de aprovação em plenário e sanção presidencial antes de entrar em vigor.
Requisitos para obter o porte de arma
A Polícia Federal decidirá caso a caso, mesmo após eventual aprovação das leis. Para solicitar o porte, o profissional precisará comprovar aptidão psicológica e habilidade técnica com armas, além de apresentar ficha criminal limpa.
Registro regular da arma, justificativa de necessidade e inscrição ativa no conselho da categoria, como OAB, Creci ou CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), também fazem parte das exigências.
