O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) abriu o prazo para adesão nesta terça-feira (1º) em Montes Claros. Contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025 já podem negociar os valores com condições especiais junto à Prefeitura.
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Quem optar pelo pagamento em parcela única terá anistia de 100% dos juros e das multas, enquanto quem optar pelo parcelamento poderá dividir o débito em até 24 vezes, com desconto de 80% sobre juros e multas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento sempre no quinto dia útil de cada mês.
Como aderir ao REFIS 2026
A adesão pode ser feita pela internet, pelo portal oficial da Prefeitura de Montes Claros em, ou presencialmente na Central de Atendimento do município, na Avenida Cula Mangabeira, mediante agendamento prévio.
Os documentos exigidos variam conforme o perfil do contribuinte. Pessoas físicas precisam apenas de documento de identificação e comprovante de residência. Já a pessoa jurídica deve apresentar contrato social e última alteração, CNPJ e documento do representante.
No caso de créditos tributários com parcelamento vigente, é necessário apresentar cópia do protocolo de requerimento de rescisão junto ao sistema da Secretaria Municipal de Finanças. Já se a adesão for através de representante, deve-se apresentar procuração.
