A Prefeitura de Belo Horizonte terá até cinco dias úteis para repassar verbas a hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O descumprimento do prazo prevê punição, conforme projeto votado na Câmara nesta sexta (31/7).
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O PL 775/2026 recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e segue para votação de primeiro turno no Plenário. A proposta é de autoria principal do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) e conta com outros 15 vereadores como coautores.
Hospitais conveniados ao SUS só recebem no prazo se cumprirem metas
O prazo vale para os recursos transferidos pela União e pelo estado ao Fundo Municipal de Saúde, desde que as unidades cumpram as metas previstas em contrato com a Prefeitura.
A proposta abrange hospitais filantrópicos, comunitários e universitários. Os autores apontam que dinheiro parado na conta municipal gera instabilidade: atraso de salários, impossibilidade de manter equipamentos em funcionamento e falta de medicamentos e materiais. Interrupção de cirurgias e colapso nas urgências são outros riscos listados no texto.
Os parlamentares defendem que o prazo fixo “introduz previsibilidade” nas operações das unidades e que a punição do servidor responsável pelo atraso “reforça o caráter sério da medida”.
O relator, vereador Arruda (Republicanos), afirma no parecer que a proposta não gera despesas novas para a administração e reduz o risco de interrupção do atendimento nas unidades vinculadas ao SUS.
Se aprovado no Plenário sem alterações, o projeto poderá seguir diretamente para votação definitiva. A aprovação exige maioria simples entre os vereadores presentes na sessão.
