Minas pagou R$ 46,6 milhões acima do teto constitucional para servidores em 2025
O Governo de Minas Gerais pagou R$ 46,6 milhões acima do teto salarial do funcionalismo público para servidores em 2025. Dados levantados pela Itatiaia no Portal da Transparência mostra que o pagamento de vencimentos além do limite estabelecido pela Constituição é uma constante na folha de pagamentos do Executivo Estadual. O teto do funcionalismo público no Brasil é determinado pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais.
Câmara de BH discute projeto para fortalecer economia popular solidária
Os vereadores de Belo Horizonte podem aprovar, nesta quinta-feira (12), em segundo turno, um projeto de lei que cria uma estrutura para incentivar e formalizar a Política de Economia Popular Solidária, que seria integrada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A medida é um modelo de organização econômica baseado na cooperação, na inclusão social e na autogestão, já previsto na capital mineira.
Entenda o papel do deputado estadual na estrutura federativa brasileira
A organização política do Brasil baseia-se no princípio federativo e na tripartição dos poderes, replicada nas esferas federal, estadual e municipal. Nesse contexto, a Assembleia Legislativa representa o Poder Legislativo no âmbito das unidades federativas. É neste espaço que atuam os parlamentares eleitos para representar a população do estado, exercendo funções vitais para a manutenção da democracia e o equilíbrio institucional entre os poderes. A compreensão técnica das prerrogativas deste cargo é essencial para o exercício pleno da cidadania.
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