Acordo de reassentamento de famílias para retomada das obras no Anel Rodoviário é homologado
O acordo de permuta de áreas para o reassentamento das famílias que vivem às margens na rodovia BR-381, no trecho do Anel Rodoviário, foi homologado nessa sexta-feira (7). O termo ainda permite a continuidade das obras de duplicação da rodovia no trecho entre Belo Horizonte e os municípios de Santa Luzia e Sabará, na região metropolitana.
O documento foi assinado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A solenidade foi sediada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
A medida prevê a cessão de uma área pública destinada ao reassentamento de cerca de 2 mil famílias impactadas, que atualmente vivem no entorno da rodovia. O local escolhido foi a Fazenda Capitão Eduardo, com terreno de 2,2 milhões de metros quadrados (m²), no bairro Capitão Eduardo, região Nordeste da Capital.
A área está localizada entre o rio das Velhas, o ribeirão do Onça e o Conjunto Habitacional Paulo VI e será destinada para o desenvolvimento de um empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A construção das moradias e implantação da infraestrutura será objeto de novo acordo entre as partes envolvidas.
Essa proposta promete encerrar um impasse que já se arrasta há mais de uma década, além de destravar o projeto de duplicação do trecho, considerado um dos principais gargalos da BR-381. De acordo com a PBH, ela atende à política de habitação e infraestrutura urbana, criando condições para a efetivação de direitos fundamentais sociais, como o direito à moradia digna.
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O presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo, destaca que o direito à moradia, em especial para os mais pobres, deve ser um objetivo da administração pública. “Essa é uma cerimônia muito importante. A vida deve estar acima de tudo, tem que ser o objetivo de toda norma, de toda lei”, diz.
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), garante que as famílias serão realocadas e que toda a infraestrutura para o local onde elas serão instaladas será providenciada, visando mais conforto e segurança. “O que a gente quer oferecer para essas pessoas é dignidade, condição de dormir feliz e acordar feliz e não dormir preocupado sem saber se vai acordar ou não. Quem dorme na estrada não sabe se vai acordar”, afirma.
Ele ainda ressalta a relevância desse acordo para a retomada das obras de duplicação da BR-381 no trecho do Anel Rodoviário. “Precisamos saber dar continuidade ao que já vinha sendo feito e buscar tirar do papel obras que estavam paralisadas”, destaca.
A representante dos moradores, Nubia de Oliveira, relembra a luta das mulheres e das famílias por moradia digna. “Hoje quero agradecer a oportunidade e parabenizar a todos que, nesses 20 anos de caminhada, lutaram para melhorar as nossas vidas”, declara.
Sobre o projeto de reassentamento das famílias e duplicação da BR-381
Os custos do processo de reassentamento serão arcados pelo Dnit, que também realizará o acompanhamento técnico do projeto. Já a liberação, regularização e adoção das medidas administrativas necessárias para que o terreno possa ser utilizado pelo programa habitacional federal serão de responsabilidade da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel).
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O monitoramento do cumprimento do cronograma das obras será realizado pelo TCU, assim como a fiscalização dos recursos públicos aplicados. O vice-presidente do Tribunal, Jorge Oliveira, ressalta que a entidade irá acompanhar os trabalhos para garantir que tudo seja de fato implementado.
“Destaco a união de autoridades e órgãos públicos que trabalharam para dar dignidade a essas pessoas. A tarefa não encerra aqui, temos muito trabalho até a solução final da questão”, declara.
O ministro do TCU, Antônio Anastasia, destacou a convergência de três pontos fundamentais para o acordo: a busca pelo consensualismo nos processos do TCU, a criação do TRF-6, sediado em Minas Gerais, e o processo de concessão da BR 381, conduzido pelo governo federal. “Hoje damos um passo decisivo para dar fim a um dos grandes dramas de Minas Gerais”, acrescenta.
O governo federal alterou, em 2023, o edital de concessão da rodovia BR 381, no trecho entre Belo Horizonte e Governador Valadares, no Vale do Rio Doce. Os 31 quilômetros mais próximos da capital mineira, trecho considerado inviável para a iniciativa privada, devido ao risco jurídico e dificuldades técnicas, foram retirados do projeto.
As obras de duplicação do trecho serão executadas pelo governo federal. Dessa forma, a licitação do restante da rodovia, entre Caeté, região Central de Minas, e Governador Valadares, foi concluída, sendo concedida à iniciativa privada. O consórcio Nova 381 venceu o leilão e passou a administrar o trecho em 2024, com obrigação de duplicá-lo até 2031.
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