ALMG aprova projeto que cria diretrizes para geração de trabalho e renda em Minas

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 3.383/21, que estabelece diretrizes para ações emergenciais de geração de trabalho e renda no Estado. A proposta é de autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB).

Durante a tramitação, parlamentares apontaram melhora recente nos indicadores de ocupação no País, mas destacaram que a recuperação do mercado de trabalho ocorre de forma desigual entre diferentes grupos populacionais.

O número de empregos formais em Minas Gerais vinha de uma trajetória de queda, mas, em janeiro deste ano, teve o primeiro saldo positivo em três meses. Na ocasião, foi registrado um superávit de 7.425 vagas, impulsionado pela retomada de setores como indústria e construção civil.

O texto aprovado na ALMG prevê a atuação do Estado com foco em segmentos mais vulneráveis, como trabalhadores informais, pessoas com baixa escolaridade, mulheres, negros, jovens e idosos. A proposta passou por alterações ao longo da tramitação até chegar à versão final aprovada em plenário.

Durante as análises da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária no 1° turno, o colegiado entendeu que o texto original criava despesas sem apresentar estimativa de impacto nem comprovação de compatibilidade com o orçamento do Estado. Segundo o parecer, a previsão de benefícios como auxílio financeiro, cesta básica e seguro de acidentes aos participantes das frentes de trabalho configurava obrigação sem atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dessa forma, para corrigir o problema, foi apresentado o Substitutivo nº 1, que suprimiu o artigo que detalhava a execução das frentes de trabalho. Com a alteração, o projeto deixou de estabelecer medidas operacionais e passou a se limitar à definição de diretrizes gerais.

O que muda

Entre as diretrizes das ações estabelecidas na norma está a adoção de frentes de trabalho como medida emergencial e assistencial para assegurar trabalho e renda a pessoas em situação de desemprego e vulnerabilidade social no Estado.

Além disso, estão previstos o fortalecimento das ações de qualificação profissional, a intermediação de trabalhadores autônomos, programas de inserção no mercado de trabalho voltados aos públicos prioritários e a articulação entre os setores do governo estadual e os municípios para implementação de medidas emergenciais.

O PL ainda prevê a reserva de vagas de trabalho para pessoas com deficiência e egressos do sistema prisional e o fomento aos municípios para a criação de frentes de trabalho como estratégia de enfrentamento ao desemprego.