Após acordo com INSS, financeiras terão de suspender cobrança de seguro no crédito consignado

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) firmou um termo de compromisso para que o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto suspendam imediatamente a cobrança do seguro prestamista nas operações de crédito consignado oferecidas a aposentados e pensionistas.

O seguro prestamista (também conhecido como “proteção financeira” ou “seguro de vida prestamista”) é uma modalidade de seguro de vida atrelada ao crédito, que garante o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez, desemprego ou outras situações previstas na apólice.

As financeiras ficam proibidas de ofertar ou incluir esse seguro na contratação ou no refinanciamento de empréstimos consignados, inclusive sob outras denominações, quando o pagamento for feito por meio de desconto no benefício previdenciário.

Com o termo, as instituições também se comprometem a devolver os valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista, caso seja comprovada a irregularidade após processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório.

Em 15 de outubro, o INSS havia suspendido a realização de novas operações de crédito consignado com essas instituições, que estavam sob investigação de órgãos do governo federal, incluindo a CGU (Controladoria-Geral da União). Na ocasião, o instituto informou que a decisão era uma “medida necessária para cessar as irregularidades e salvaguardar o interesse público, até a conclusão definitiva dos processos de apuração”.

Em contrapartida, o INSS diz que irá restabelecer a possibilidade de averbação de novos empréstimos consignados pelas três instituições, até a conclusão dos processos administrativos em andamento.
O Inter confirma que assinou um termo de compromisso com o INSS, para restabelecer a oferta do consignado, mas não detalha como era feita a cobrança do seguro e os valores.

A Facta Financeira também confirmou que assinou o acordo e diz que a oferta de crédito consignado voltará assim que for publicado no Diário Oficial da União. A empresa também diz que sempre atuou dentro das normas legais e regulatórias do setor, com total transparência e respeito ao consumidor.

Na época da suspensão, a Facta Financeira afirmou à reportagem que “cumpre rigorosamente a legislação do mercado financeiro e atende aos requisitos dos órgãos reguladores” e que ainda não tinha tido acesso aos autos. A Cobuccio não respondeu até a publicação desta reportagem.

Banco BMG

Na última quinta-feira, O INSS também firmou um termo com o Banco BMG relacionado às operações de consignado. O banco se comprometeu a devolver mais de R$ 7 milhões cobrados de forma indevida a 100 mil beneficiários da Previdência Social.

O valor será restituído por meio de desconto direto nas faturas dos clientes. Segundo o INSS, os beneficiários poderão identificar os valores na próxima fatura do cartão.

O banco, no entanto, ainda não foi liberado para voltar a fazer novas operações de crédito consignado. Isso só ocorrerá após a assinatura do ACT (Acordo de Cooperação Técnica), prevista para os próximos dias.

O INSS diz que outros bancos estão revendo suas condutas, mesmo sem processo instaurado. Segundo o instituto.

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