Câmara aprova nova gratificação e penduricalho para servidores do Congresso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projetos de lei que preveem uma nova gratificação para servidores do Legislativo e criam um penduricalho de licença compensatória que permite que o salário dos funcionários das Casas ultrapasse o teto constitucional.

A proposta, aprovada em votação simbólica, extingue a gratificação de representação para servidores do Legislativo e cria uma nova, cujo valor varia entre 40% e 100% do vencimento básico de cada cargo.

O projeto também estabelece uma licença compensatória que dá um dia de folga a cada três trabalhados em períodos como feriados, finais de semana e outros dias de descanso.

Se a licença não for usufruída, o servidor poderá receber, como indenização, um valor equivalente em dinheiro, livre de imposto de renda e capaz de ultrapassar o teto.

Um projeto de lei com o mesmo tipo de mecanismo para os funcionários do TCU (Tribunal de Contas da União) já foi aprovado no final do ano passado pelas duas casas legislativas, mas o Senado não enviou o texto para sanção presidencial.

A proposta para os funcionários da Câmara foi apresentada nesta terça e, agora, será encaminhada ao Senado. Já a dos servidores do Senado já havia sido aprovada na Casa e agora segue à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados e o governo federal fecharam acordo para aprovar os projetos e criar o Instituto Federal do Sertão Paraibano, em Patos (PB), reduto eleitoral do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Para o Executivo, a proposta traz uma série de mudanças na estrutura de carreiras federais, incluindo reajustes para médicos e médicos veterinários e de funcionários na carreira tributária e aduaneira da Receita Federal.

Nos últimos dias, representantes de servidores de Câmara, Senado e TCU aproveitaram a volta das sessões neste ano intensificaram a campanha para receber aumentos salariais.

Fernanda de Melo, especialista do República.org, afirma que esse pagamento compensatório traz problemas semelhantes aos dos penduricalhos, sendo uma verba remuneratória, mas que seria paga a título de indenização.

Nas redes sociais, o presidente do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União), Alison Souza, publicou um vídeo em que, dirigindo-se aos membros das carreiras, diz que é importante “que você converse com seu deputado, senador, aquele a quem você tiver acesso”.

A matéria que dá aumentos para os funcionários do TCU ainda não foi encaminhada para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) porque tradicionalmente os projetos de reajustes são enviados todos ao mesmo tempo.

A proposta para o TCU cria um novo tipo de pagamento aos servidores do órgão muito semelhante aos penduricalhos comuns em carreiras como a de juízes e promotores de justiça e que é um dos principais mecanismos por trás dos supersalários que excedem o teto constitucional.

Denominado indenização por regime especial de dedicação gerencial, o benefício funcionaria como uma compensação: como no caso do Congresso, o servidor também ganharia um dia de folga após um intervalo de 3 a 10 trabalhados (a definição exata ficará a cargo do próprio TCU).

Só que o funcionário vai ter a opção de trabalhar esse dia de licença e receber por isso. Esse dinheiro é livre de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária. Há um limite de até 25% da remuneração bruta.

“Estamos mimetizando o Judiciário e o Ministério Público”, afirmou Souza, em entrevista à reportagem.
Ele disse que está ciente de que essa é a forma pela qual os servidores ganham supersalários, mas, segundo ele, a questão é que nesses outros órgãos há muitos pagamentos dessa natureza.

Souza diz que os membros da carreira são muito “demandados” por autoridades: são profissionais que ficam disponíveis “o tempo todo”, inclusive aos sábados e domingos.

Segundo ele, as jornadas são longas e que é preciso compensar os servidores de alguma forma por isso –a possibilidade de pagar horas extras, segundo ele, não é suficiente.

Em seu vídeo nas redes sociais, Souza afirma que a expectativa do Sindilegis é que as três propostas sejam encaminhadas para a sanção presidencial, mas ele espera que uma parte seja vetada, especialmente os trechos sobre reajustes nos próximos anos.

No fim do ano passado, o Senado já havia aprovado o projeto para os seus próprios servidores, mas a Câmara ainda não tinha apresentado o dela e nem aprovado o texto da outra casa.

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