Câmara aprova projeto da PBH que amplia espaço para construção às margens do Anel Rodoviário

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei n° 400/2025, de autoria do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que institui uma margem de atuação para o poder público na redução da largura das faixas não edificáveis das rodovias do município e integradas à malha viária, que exercem a função de vias urbanas.

O projeto estabelece a possibilidade de redução dos atuais 15 metros para até cinco metros, prevendo avaliação técnica, a real necessidade da redução e o interesse público. A redução será condicionada à apreciação do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), que avaliará caso a caso.

As alterações têm impacto nas regras para construção às margens do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, estrada que foi municipalizada e passou a ser gerida pela prefeitura da capital mineira em junho de 2025. O trecho passa as BRs 040, 381 e 262 e atravessa bairros como o Olhos d’Água, Betânia, Santa Maria, Alto dos Pinheiros, Caiçaras, São Francisco e Maria Goretti.

Justificativa do projeto

Na justificativa do projeto, o executivo municipal destaca que o objetivo é “minimizar os entraves à ocupação dos terrenos às margens das rodovias que são integradas à malha viária e exercem a função de vias urbanas”. Além disso, “os atuais 15 metros previstos na legislação federal se mostram exigência não compatível com o caráter que se pretende conferir às ruas do município, espaços voltados para a promoção da vitalidade urbana para além da mera circulação de veículos”, defende o Executivo.

Em seu parecer de primeiro turno aprovado nas comissões conjuntas de Segurança Pública e de Mobilidade Urbana, o relator vereador Helton Júnior (PSD) destacou que a proposta está em conformidade com a legislação federal, mantendo intacto o patrimônio público e preservando a função social da propriedade, uma vez que a flexibilização do uso do solo adjacente às rodovias está condicionada ao atendimento de interesses coletivos e ao desenvolvimento urbano ordenado.

“O projeto representa um avanço significativo na política de mobilidade urbana do município, ao permitir uma ocupação mais racional dos espaços limítrofes às rodovias integradas ao tecido urbano. Além disso, cria condições favoráveis para o desenvolvimento de atividades econômicas e sociais nestas áreas, contribuindo para a vitalidade urbana e reduzindo a necessidade de deslocamentos de longa distância. Esta medida está em perfeita sintonia com os princípios de desenvolvimento urbano sustentável previstos no Plano Diretor do Município”, reforçou Helton.

Transporte e trânsito

O intuito é que o projeto não comprometa a fluidez viária ou a segurança dos usuários, de acordo com o parecer aprovado nas comissões. A possibilidade de redução da largura das faixas será avaliada caso a caso, deixando margem suficiente para garantir as condições operacionais das vias, permitindo intervenções de manutenção e eventuais ampliações futuras.

Também foi destacado que muitas dessas rodovias já se encontram plenamente integradas à malha urbana, desempenhando funções que vão além da mera circulação de veículos, o que justifica a adaptação de seus parâmetros de uso do entorno.

O projeto motivou questionamentos por parte da sociedade civil, especialmente moradores de vilas construídas no entorno de BRs de maneira irregular. A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor realizou audiência pública no dia 28 de agosto, solicitada por vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT).

Durante o encontro, representantes da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) disseram que acreditam que as mudanças serão “positivas” para famílias que moram à beira de rodovias, porque vão permitir que o município realize melhorias de infraestrutura.