Câmara de BH aprova redução de recuos obrigatórios em rodovias urbanas
A faixa não edificável às margens de rodovias urbanas como o Anel Rodoviário, que atualmente é de 15 metros, poderá ser diminuída em 66% e chegar a cinco metros em Belo Horizonte. A mudança é tratada pelo Projeto de Lei 400/2025, de autoria da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), aprovado com 38 votos em definitivo na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) nesta terça-feira (14). Agora, o texto vai para redação final e, em seguida, sanção ou veto do Executivo.
De acordo com informações do Legislativo, o plenário da Casa aprovou a proposta original do PL, que prevê que o recuo obrigatório para construções às margens de rodovias urbanas só seja reduzido se obtiver a validação do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), responsável por analisar cada caso. Em tempo, os vereadores rejeitaram um substitutivo-emenda, que buscava assegurar a permanência de ocupações instaladas nos locais, além de duas subemendas ao substitutivo propostas pela Comissão de Legislação e Justiça.
O vice-líder do Executivo municipal, Diego Sanches (Solidariedade), celebrou a possibilidade de reduzir o recuo das construções como forma de permitir que vias como o Anel Rodoviário “possam se integralizar de forma completa ao tecido da nossa cidade”.
Na justificativa do PL, o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) declarou que as rodovias urbanas não devem ter apenas “a mera função de circulação de veículos”, como também serem voltadas para a promoção da vitalidade da cidade, à medida que o PL reduz entraves para a utilização dos terrenos que ficam às margens das rodovias.
Substitutivos rejeitados pelos vereadores
Durante a apreciação do PL, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) criou um substitutivo para que as famílias que estivessem nas ocupações até 26 de novembro de 2019, data em que foi sancionada a Lei Federal 13.913 que permitiu a flexibilização das faixas não-edificáveis nos municípios por meio de leis locais, tivessem o direito de permanência nas ocupações resguardado.
“São pessoas, famílias, crianças, mães de família e idosos. Que tenham o mínimo de garantia que eles possam permanecer, como ele [o prefeito] está fazendo para os grandes galpões, várias empresas que estão à beira do Anel. Que as pessoas também tenham o direito de ficar”, defendeu Pedro Patrus (PT). A iniciativa foi rejeitada.
Outras medidas adicionadas, mas recusadas pelo plenário:
- Emenda que dava à PBH a possibilidade de exigir contrapartidas na regularização ou ampliação de empreendimentos;
- Emenda que proibia a redução do recuo no caso de áreas de preservação ambiental;
- Subemendas que buscavam modificar trechos considerados inconstitucionais ou incompatíveis com a legislação vigente, alterando o termo “ocupações” por “edificações”, por exemplo, mas mantendo em geral a proposta do PT.
Sobre a situação, Pedro Patrus afirmou que faltou diálogo por parte da prefeitura. “Nós tentamos garantir dignidade para o ser humano, coisa que as pessoas não perceberam, a prefeitura não percebe e só quer saber de quem tem dinheiro e de grandes empresas na cidade de Belo Horizonte”, afirmou o vereador.
Já Diego Sanches defendeu que o PL trata apenas de parâmetros urbanísticos da cidade e que a medida pode ainda beneficiar moradias irregulares. “Aqui não estamos falando em nenhum momento de violações de direitos, quando o projeto trata meramente de questões urbanísticas. Inclusive o recuo vai poder garantir que algumas ocupações que estão fora do recuo de cinco metros possam ter licenciamento”, disse o vice-líder do governo.
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