Projeto que regulamenta transporte de pessoas em motos de aplicativo é aprovado na Câmara

O projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros de moto por aplicativo (99 e Uber, por exemplo) foi aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), nesta segunda-feira (15). A proposta já havia passado em primeiro turno e foi confirmada pelos vereadores em segundo turno.

Todos os vereadores aptos a votar, 39 no total, foram favoráveis à regulamentação. Com o projeto aprovado pelo parlamento, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito de BH, Álvaro Damião (União Brasil).

O que é o projeto

A regulamentação do transporte de passageiros por moto via aplicativos é de autoria do vereador Pablo Almeida (PL). O texto define regras para os condutores, como ter pelo menos 21 anos para transportar passageiros, ser habilitado por pelo menos dois anos na categoria A (motocicletas), além de certidões negativas de antecedentes criminais.

Outra obrigatoriedade é que os motociclistas de aplicativos usem equipamentos de segurança, como capacete, colete reflexivo e aparador de linha de cerol.

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Regras para os apps

As empresas que gerenciam os aplicativos de transporte para motos devem ter um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real, além de oferecer cursos de pilotagem segura aos condutores e implementar pontos de apoio com banheiros, áreas de descanso e Wi-Fi.

As empresas terão outra responsabilidade, destacada no projeto: arcar com custos do seguro contra acidentes pessoais a passageiros.

As gestoras de transportes também devem enviar ao poder público informações sobre os condutores, suas motos e dados de localização de acidentes a cada três meses. O descumprimento dessas regras pode acarretar penalidades como multa e suspensão a empresas e motociclistas.

Divergências

Os aplicativos de transporte, que já operavam com carros, lançaram o serviço de moto em 2021 na capital mineira. Todavia, ele foi sendo ofertado sem regulamentação.

O cenário de insegurança gerado pela falta de regras, levou, em 2023, um pedido da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MG) para suspender o serviço. O alto volume de acidentes, inclusive com mortes, foi o principal ponto para o pedido.

Ainda assim, somente em 2025 um projeto de lei foi elaborado para que o serviço de moto por aplicativo fosse regulamentado.