CURTA LEGISLAÇÃO | 05/12

Empresas familiares

Nos próximos dias 9 e 10, a partir das 19 horas, o escritório Andrade Silva Advogados realiza o “Seminário Online para Empresas Familiares: planejamento, gestão, compliance e principais desafios”. O evento, que é voltado para empresários, gestores, diretores e gerentes de empresas familiares, visa orientar os executivos sobre o tema e seus desdobramentos e compartilhar cases com aplicações práticas e resultados reais. Ao todo, serão oferecidas cinco palestras, distribuídas nos dois dias e entre os temas abordados estão: planejamento societário, patrimonial e sucessório; compliance; fusões & aquisições e avaliação de empresas; gestão da informação e proteção de dados pessoais; e questões trabalhistas, todas com foco no dia a dia das empresas familiares. A participação no seminário é gratuita e as inscrições podem ser feitas por meio do link, até a véspera do evento.

Bens de devedores

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última quinta-feira (3), o julgamento conjunto de seis ações diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se discute a possibilidade da Fazenda Nacional poder, administrativamente, colocar o nome de devedores no serviço de proteção ao crédito e averbar a indisponibilidade de bens desses contribuintes para garantir o pagamento dos débitos a serem executados. O ministro Marco Aurélio Mello, relator de todas as ações, foi o único a votar e se manifestou pela inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018, na parte que instituiu esse procedimento tributário. O julgamento deverá ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (9).

Remoção de magistrados

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6609) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 178, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 59/2001, de Minas Gerais, que permite a remoção de magistrados para outra vara da mesma comarca “mesmo em se tratando de vaga a ser provida por antiguidade”. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski. ras argumenta que o artigo 81 da Lei Complementar 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), prevê a precedência da remoção apenas sobre o provimento inicial e a promoção por merecimento, e não sobre a promoção por antiguidade, que tem prioridade.