CURTAS LEGISLAÇÃO | 01/12

Normas do Conama

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medidas liminares concedidas pela ministra Rosa Weber para suspender os efeitos da Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três normas anteriores que tratavam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs). As decisões se deram na sessão virtual finalizada em 27/11, no exame das arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747, 748 e 749. Em seu voto, a relatora reafirmou os fundamentos adotados na concessão das cautelares. Em sua avaliação, a revogação das normas protetivas, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o cumprimento da legislação como a observância de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Restituição do IRPF

A Receita Federal liberou ontem as restituições do lote residual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro de 2020 para 198.967 contribuintes. O crédito bancário totaliza mais de R$ 399 milhões.Desse total, R$ 143,8 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.559 idosos acima de 80 anos, 26.599 com idade entre 60 e 79 anos, 2.924 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 12.312 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 153.573 não prioritários, que entregaram a declaração até o dia 12 de novembro.

Semana de Conciliação

Na abertura ontem dos trabalhos da Semana Nacional de Conciliação, o Judiciário estadual mineiro trouxe uma surpresa: o projeto “Conciliação em Domicílio”, idealizado pelo oficial de Justiça Luiz Antônio Braga de Oliveira, de Governador Valadares. A iniciativa será testada na comarca, em formato piloto.. A programação incluiu momento cultural com um quinteto de cordas, palestras, homenagens e interação com o público por meio da internet, reforçando que o compromisso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com a cultura da paz passa pela criatividade, pela tecnologia e pela mudança de mentalidade.