CURTAS LEGISLAÇÃO | 03/12

Injúria racial

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou ontem a conclusão do processo que busca garantir o reconhecimento da prescrição nos casos de injúria racial. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e não há previsão para a retomada. A Corte avalia se casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada inafiançável e imprescritível pela Constituição. O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013. Na semana passada, o relator do processo, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível.

Covid-19 em terra indígena

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que, em até 48 horas, convoque reunião extraordinária a fim de que sejam implementadas, pelo mesmo prazo, barreiras sanitárias para o enfrentamento e o monitoramento da Covid-19 entre os povos indígenas. A decisão atende a ofício da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que foi informada a não implantação de medidas nas terras indígenas (TIs) do Alto do Rio Negro, Enawenê Nawê e Vale do Javari.

Taxas estaduais

A Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete agora conta com terminais de autoatendimento que permitem ao cidadão pagar na própria unidade, utilizando cartão de débito, a taxa estadual de emissão de segunda via de carteira de identidade. A medida, que garante mais comodidade, será expandida no próximo mês para as outras 30 UAIs do Estado. Para emissão de segunda via de identidade em Minas Gerais, é cobrada uma taxa de R$ 74,23. Ao comparecer a uma UAI para realizar o serviço, é necessário que o cidadão já tenha emitido e pago o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), apresentando o comprovante durante o atendimento.