CURTAS LEGISLAÇÃO | 11/09

Greve nos Correios

A ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), designou para hoje, às 15 horas, audiência de conciliação relativa à greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), diante de solicitações apresentadas pelas entidades sindicais representantes dos empregados e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A audiência será realizada por meio de videoconferência, com a participação restrita aos representantes das partes envolvidas no conflito e seus advogados, além dos representantes da União e do MPT e das partes interessadas admitidas pela ministra no processo. No dissídio coletivo, ajuizado em 25 de agosto, a ECT pedia a declaração da abusividade da greve, iniciada em 17 de agosto.

ICMS sobre energia

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na última quarta-feira, o julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de decreto do governo de São Paulo que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do ICMS devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras. No entanto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4281 foi novamente suspenso em razão do pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Até o momento, foram proferidos quatro votos pela inconstitucionalidade da norma e um pela sua constitucionalidade.

Obrigações trabalhistas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão da última terça-feira, aplicou a jurisprudência da Corte de que a inadimplência de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços não transfere automaticamente a responsabilidade à administração pública. Por maioria dos votos, os ministros deram provimento a recursos interpostos pela União em três reclamações para cassar decisões em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não seguiu o entendimento pacificado do STF sobre a matéria. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 e do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, o STF afastou a responsabilização automática da administração pública e condicionou sua condenação à existência de prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de terceirização.

Atendimento do INSS

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão reabrir na próxima segunda-feira, mas o atendimento será exclusivo para quem fizer agendamento. Para marcar hora, o segurado deve acessar o site Meu INSS e aplicativo ou ligar no 135. Estarão disponíveis para atendimento presencial os serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. O instituto ressalta que os segurados sem agendamento não serão atendidos, para evitar aglomerações dentro e fora das agências, de acordo com orientações do Ministério da Saúde. Mesmo com a abertura das agências, o atendimento remoto continuará a ser oferecido.

Notificação de despejo

Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, em razão da não comprovação de notificação prévia ao locatário, declarou extinta uma ação de despejo. O juiz decretou a rescisão do contrato e deu prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel, mas o TJMG extinguiu a ação por falta de notificação do locatário.