CURTAS LEGISLAÇÃO | 13/11

Benefícios fiscais

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O Decreto 8.415/2015, que regulamenta o Reintegra, prevê, no artigo 2º, que empresas podem apurar crédito sobre a receita auferida com a exportação de determinados bens. O Decreto 9.393/2018 reduziu o percentual de crédito a ser apurado de 2% para 0,1%, a partir de 1º de junho de 2018.

Diferença de ICMS

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última quarta-feira o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Difal/ICMS) exigida pelos estados. A análise do tema foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques, em sua primeira sessão plenária. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469 e do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093). Na sessão de quarta-feira, os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, relatores, respectivamente, da ADI e do RE, votaram pela invalidade da cobrança.

Proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em agosto de 2018 pelo governo federal, determinou uma série de regras sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais. Impondo mais proteção e penalidade em caso de descumprimento das medidas. Com o objetivo de divulgar as novidades impostas pela nova legislação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) realizará o webinar “Principais Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD no Poder Judiciário”. O evento vai acontecer nos próximos dias 16 e 17 e será transmitido ao vivo pela internet.

Lavagem de dinheiro

A comissão de juristas responsável por debater sugestões de mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro reúne-se hoje, às 9 horas. Esta será a segunda audiência pública virtual promovida pelo grupo. Na primeira, representantes do Judiciário e do Ministério Público mostraram receio de que haja retrocessos na legislação sobre tema. Instalada em setembro pela Câmara dos Deputados, a comissão é formada por 19 integrantes, entre magistrados, membros do MP, acadêmicos e especialistas. O coordenador é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca. As informações são da: Agência Câmara de Notícias.

Ex-marqueteiro de Aécio

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de inquérito policial em curso na Justiça do Estado de Minas Gerais contra o publicitário Paulo Vasconcelos do Rosário Neto, ex-marqueteiro das campanhas de Aécio Neves. O deferimento parcial de liminar na Reclamação (RCL) 44120 fundamentou-se no entendimento do Supremo sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. A investigação, aberta pelo Juízo de Direito da Vara de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte, apura a suposta prática de crimes licitatórios, de corrupção ativa e passiva e de lavagem de dinheiro na construção da Cidade Administrativa, na capital mineira, a partir de 2008.