CURTAS LEGISLAÇÃO | 15/09

Atividades do TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) retomou ontem as atividades presenciais, de forma integral, em 202 comarcas mineiras e na Segunda Instância. Além de celebrar as condições epidemiológicas que permitiram essa decisão, o presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes, comemora o resultado do período em trabalho remoto na Justiça estadual de Minas, durante a pandemia: de 16 de março a 9 de setembro, foram executados mais de 32,5 milhões de atos processuais, com quase 1,5 milhão de sentenças e decisões proferidas, cerca de 72 mil audiências realizadas, mais de 950 mil baixas, quase 2,8 milhões de despachos e aproximadamente 27,2 milhões de movimentações.

Fux testa positivo

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, testou positivo para Covid-19. Segundo a assessoria de comunicação da presidência da Corte, Fux foi ao hospital ontem, no Rio de Janeiro, após “apresentar aumento de temperatura corporal”. O ministro, no entanto, passa bem e conduzirá sua primeira sessão como presidente do STF. “A suspeita é de que possa ter contraído o novo coronavírus em almoço de confraternização familiar no último sábado (12). O ministro seguirá os protocolos de saúde e ficará em isolamento pelos próximos dez dias”, disse a assessoria do STF. As sessões ordinárias estão ocorrendo de forma remota, por videoconferência. Ele tomou posse, na última quinta-feira, no cargo de presidente do Supremo, para um mandato de dois anos e acumulará a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma sessão do conselho estava prevista para hoje, mas foi cancelada.

Itaipu Binacional

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a natureza jurídica da Itaipu Binacional impede sua submissão à legislação brasileira, devendo prevalecer o tratado firmado em 26 de abril de 1973 entre Brasil e Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do rio Paraná. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das ações cíveis originárias (ACOs) 1904, 1905 e 1957, em sessão virtual do plenário, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello. Nas ações, o Ministério Público Federal (MPF) pretendia a aplicação à Itaipu da legislação nacional sobre hidrelétricas para tomada de contas, contratação de obras, serviços e bens e gestão de pessoal.

Greve dos Correios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) marcou para o próximo dia 21 o julgamento do dissídio da greve dos trabalhadores dos Correios, que começou no dia 17 de agosto. A medida foi tomada na última sexta-feira após novo fracasso nas negociações entre a empresa e os sindicatos da categoria. Não houve acordo durante audiência realizada na sexta-feira pela ministra Kátia Arruda, relatora do processo, para evitar que a questão fosse levada para julgamento na Seção de Dissídios Coletivos. De acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), a greve foi deflagrada em protesto contra a proposta de privatização da estatal e pela manutenção de benefícios trabalhistas.

Lavagem de dinheiro

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca presidirá a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica. O ato que instituiu a comissão foi publicado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 90 dias, contados da instalação da comissão, e pode ser prorrogado. Segundo o ato da Câmara, “a reforma parcial promovida pela Lei 12.683/2012, embora tenha trazido alguns ajustes indispensáveis para possibilitar o eficaz enfrentamento à lavagem de dinheiro, deixou de cuidar de algumas situações que demandam aprofundado tratamento legislativo”.