CURTAS LEGISLAÇÃO | 17/09

Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A medida é proposta pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS) e tem por objetivo reduzir o impacto econômico da pandemia de Covid-19 sobre os pequenos empreendedores brasileiros. Cherini argumenta que dados da Receita Federal apontam que a crise atingiu as microempresas com mais intensidade do que as firmas em geral, principalmente no comércio varejista. “A fim de permitir a retomada, é premente minorar tributos para melhorar as condições de oferta e de demanda e, consequentemente, a arrecadação”, disse o deputado, segundo a Agência Câmara de Notícias.

Teste positivo para Covid-19

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, testou ontem positivo para Covid-19. De acordo com o tribunal, a presidente apresenta sintomas leves da doença e tem bom estado de saúde. Ela está internada no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília. Maria Cristina Peduzzi é mais uma autoridade diagnosticada com Covid-19 e que esteve na posse do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Lux, realizada presencialmente no último dia 10. A cerimônia foi limitada a 48 pessoas dentro do plenário da Corte para seguir regras de distanciamento social devido à pandemia do novo coronavírus. Outros cuidados também foram tomados, como uso de máscaras e álcool em gel pelos participantes.

Delação de Cabral

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar todos os inquéritos abertos na Corte que tiveram como base o acordo de delação fechado entre o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral e a Polícia Federal (PF). A decisão foi tomada no último dia 10, um dia antes de Toffoli encerrar seu mandato como presidente do Supremo. Ele seguiu parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, que não viu na delação de Cabral elementos suficientes para justificar as investigações. Em fevereiro, Aras pediu que fosse revogada a homologação da delação de Cabral. O procedimento, que dá validade jurídica aos depoimentos, fora realizado pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.

Soltura de presos

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu restringir casos em que presos podem ser soltos em função da Covid-19. De acordo com a Recomendação nº 78, assinada na última terça-feira pelo ministro, pessoas acusadas de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes hediondos e violência doméstica não poderão ser beneficiadas com a revisão da prisão provisória ou do regime de cumprimento de pena. É o primeiro ato de Fux na presidência do CNJ. A decisão do ministro restringe a Recomendação nº 62, editada em março pelo ex-presidente Dias Toffoli. A norma anterior abriu a possibilidade de soltura a todos os presos.

Fraudes na cultura

Os ministérios do Turismo e da Cidadania firmaram na última quarta-feira um acordo de cooperação técnica com o objetivo da troca de informações e operacionalização de ações preventivas e repressivas à fraudes e pagamentos indevidos relacionados aos auxílios emergenciais criados pela Lei nº 13.982 e Lei Aldir Blanc, destinados ao setor cultural. O acordo inclui o compartilhamento de informações constantes em bases de dados necessárias à verificação dos beneficiários já atendidos pelo auxílio emergencial gerido pelo Ministério da Cidadania, de forma a evitar pagamentos em duplicidade.