CURTAS LEGISLAÇÃO | 17/11

Espaço Cidadania

Os órgãos que funcionam no Espaço Cidadania voltaram ontem a atender presencialmente, de forma gradual. Nesta primeira fase, o Procon Assembleia vai priorizar a realização das audiências de conciliação que foram suspensas em março devido à pandemia da Covid-19. O Procon reabriu ontem o agendamento dos atendimentos pela internet. O consumidor deve acessar a página do órgão, no Portal da Assembleia. Já no Portal do Governo de Minas devem ser previamente agendadas as emissões do seguro desemprego, pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), e da carteira de identidade, pelo Posto de Identificação da Polícia Civil. Somente serão feitos atendimentos sem agendamento na Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor (Decon), que observará a ordem de chegada e o limite da capacidade de pessoas no local.

Perícias médicas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou ontem experiência piloto de realização de perícias médicas com uso da telemedicina. A fase de testes vai até o dia 31 de janeiro de 2021. Para o trabalhador ter acesso à perícia por telemedicina, a empresa em que trabalha precisa aderir ao projeto. O INSS disponibilizou às empresas, por meio eletrônico, o Termo de Adesão de Participação da Experiência Piloto de Realização de Perícias Médicas com Uso da Telemedicina (Pmut). Um médico contratado pela empresa terá a responsabilidade de acompanhar o segurado. Com os documentos e informações encaminhadas, o perito do INSS decidirá se concede o auxílio-doença.

Reforma da Previdência

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes três ações diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4887, 4888 e 4889) ajuizadas contra a Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (reforma da Previdência) sob alegação de que a matéria teria sido aprovada por meio de compra de votos, com o auxílio de parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470, referente ao “mensalão”. A decisão foi unânime, seguindo o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e o Psol argumentavam que a reforma da Previdência de 2003 era fruto de um processo legislativo fraudulento, que corrompeu a expressão da vontade popular.

Ações contra CNJ e CNMP

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na última quinta-feira se tem competência para julgar recursos contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Entre as principais atribuições dos conselhos estão a punição de juízes e promotores e a fiscalização dos gastos dos tribunais de Justiça e dos órgãos do Ministério Público em todo o País. Os ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber proferiram seus votos sobre a matéria. No entanto, não houve tempo suficiente para a tomada das manifestações dos demais ministros, e o julgamento será retomado amanhã.

Norma da CVM

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que veda a prestação de serviços dos auditores independentes – pessoa física ou jurídica – por prazo superior a cinco anos consecutivos para um mesmo cliente, com a exigência de um intervalo mínimo de três anos para a sua recontratação. Por maioria dos votos, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3033, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), por entender que a rotatividade dos auditores independentes não inviabiliza o exercício profissional, mas o regula com base em decisão técnica.