CURTAS LEGISLAÇÃO | 18/11

Acordo da Unimed-BH

A Unimed-BH firmou protocolo de intenções com a Procuradoria Geral da União, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, objetivando pôr fim a processos judiciais contra o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). O acordo condiz com a estratégia da cooperativa de finalizar os processos cujos valores consideravam devidos, além de renunciar à discussão da constitucionalidade do ressarcimento. “É importante esclarecer que o recurso encontrava-se depositado em juízo aguardando a evolução das tratativas para contemplar cerca de 190 processos judiciais que representam aproximadamente R$ 150 milhões a valores históricos. Cabe esclarecer ainda que a Unimed-BH provê toda a assistência e cobertura prevista no rol de procedimentos da ANS aos seus clientes, mas isso não impede que seus beneficiários sejam atendidos por meio do SUS, pois esse é um direito constitucional garantido a todos os cidadãos brasileiros”, afirma a cooperativa por meio de nota.

Recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. Com a decisão, as duas turmas de direito privado do STJ passam a ter uma posição unificada sobre o tema. No julgamento do REsp 1.800.032, a Quarta Turma também concluiu que o requisito de dois anos de atividade, exigido em qualquer pedido de recuperação, pode ser atendido pelo empresário rural com a inclusão do período em que ele não tinha registro na Junta Comercial.

Fórum de Compliance

O CEO do Super Nosso, Euler Fuad Nejm, participará hoje, às 9h05, do IV Fórum da Comissão de Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB/MG). O empresário fará parte da mesa redonda com o tema: Contribuições da Integridade e do compliance na geração de valor para as organizações. Nejm irá abordar boas práticas de gestão aplicadas no Super Nosso, como a condução de processos e de riscos. Além de citar alguns exemplos de sucesso de compliance dentro da organização. O evento será gratuito e transmitido no canal de comissões da OAB/MG no Youtube.