CURTAS LEGISLAÇÃO | 30/12

Câmara devolve R$ 60 milhões à PBH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte devolveu esta semana aos cofres do município R$60 milhões que foram economizados pelo Legislativo nos últimos 12 meses. No início de 2020, a casa já havia feito a devolução de pouco mais de R$ 57 milhões ao Executivo, e o dinheiro foi usado nas obras de recuperação da cidade após os estragos causados pelas chuvas. Parte desse valor resulta de sobras orçamentárias de 2019. Com a soma, os vereadores fecharam o ano devolvendo R$100 milhões à PBH, economizados em 2020. A expectativa dos parlamentares é de que a Prefeitura utilize o recurso para a compra de vacinas contra a Covid-19.

Vendedores ambulantes em ônibus

Um projeto de lei e tramitação no Senado garante aos vendedores ambulantes de doces e balas o acesso aos veículos dos sistemas de transporte público urbano. A autora da proposta (PL 5.381/2020) é a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).Atualmente o Decreto-Lei2.041, de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, proíbe a subida dos vendedores nos veículos em movimento para oferecer a mercadoria aos clientes. Com a alteração, os trabalhadores vão ter permissão para vender os doces pré-embalados dentro do transporte público.Segundo levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), houve um aumento de vendedores ambulantes devido à pandemia do coronavírus, com aproximadamente 27,9 milhões de trabalhadores informais ​atuando hoje.

AGU garante R$ 1,8 milhão a terceirizados

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe Regional Trabalhista da 1ª Região, propôs, em 2020, 12 ações civis públicas (ACPs), para resguardar o pagamento de R$ 1.798.564,00 em verbas trabalhistas devidas a 616 trabalhadores terceirizados. As ações foram ajuizadas após serem constatadas inadimplências e descumprimentos contratuais por parte de empresas contratadas por diversas autarquias e fundações públicas federais.Com as ações, a AGU busca o bloqueio de créditos – que seriam utilizados para pagamentos das empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública indireta – para assegurar a utilização dos valores para quitação das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados.Os processos foram ajuizados em Salvador (BA), Juiz de Fora (MG), Goiânia (GO), Brasília (DF), Boa Vista (RR), Cuiabá (MT), Belém (PA) e São Luís (MA).