Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta quinta! (28/12)

Recuperação de dívida ativa

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) recuperou R$ 3,6 bilhões para o caixa do Estado, nos últimos cinco anos, por meio da cobrança da chamada dívida ativa (tributária e não tributária). Neste período, foram mais de 163 mil parcelamentos de débitos assumidos por contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) em débito com a administração pública. Somente ao longo de 2023 foram R$ 831,7 milhões. Em 2022, R$ 789,179 milhões. Em 2021, R$ 1,099 bilhão. Em 2020, R$ 384,461 milhões. Em 2019, a AGE-MG recuperou R$ 552,834 milhões. A maioria destes valores está relacionada a débito tributário. A recuperação dos ativos é importante, pois trata-se de recurso que deve ser investido em políticas públicas. procuradora-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Assuntos Tributários (PDAT), Maria Clara Teles Terzis Castro, destaca que o resultado é fruto de um trabalho conjunto entre a AGE e outras instituições, como a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) e o Ministério Público de Minas Gerais. Neste sentido, acrescenta a procuradora-chefe, campanhas em favor da recuperação de ativos são importantes para a saúde financeira da administração pública, como a Primeira Semana Nacional de Regularização Tributária, de 11 a 15 de dezembro.

Segurança cibernética

Decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União de ontem, institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), que terá como finalidade orientar a atividade de segurança cibernética no País.O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui também o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), grupo ao qual caberá propor atualizações tanto para o PNCiber como para seus instrumentos, no caso, a Estratégia Nacional (e-Ciber) e o Plano Nacional de Cibersegurança (p-Ciber). Caberá também ao comitê sugerir estratégias de colaboração para cooperações técnicas internacionais na área de crimes cibernéticos. Segundo a Agência Brasil, a secretaria-executiva do CNCiber será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI). A composição do CNCiber será formada basicamente por representantes do governo, da sociedade civil, de instituições científicas e de entidades do setor empresarial. O grupo se reunirá trimestralmente. Entre os princípios e objetivos detalhados pelo decreto presidencial para o PNCiber está o desenvolvimento de mecanismos de regulação, fiscalização e controle para aprimorar a segurança e a resiliência cibernéticas nacionais; e a promoção ao desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias de caráter nacional, destinados à cibersegurança.

Bloqueio de R$ 1 bilhão da Braskem

A Justiça Federal em Alagoas negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) para bloquear R$ 1 bilhão nas contas da mineradora Braskem. A decisão foi assinada no último sábado (23). No dia 14 de dezembro, os dois órgãos e o Ministério Público de Alagoas (MP-AL) pediram à Justiça o bloqueio da quantia para garantir a inclusão de novos imóveis em um programa de compensação financeira para os moradores do bairro Bom Parto, uma das localidades de Maceió afetadas pela exploração de sal-gema. A medida faz parte de um dos processos movidos contra a mineradora. De acordo com a Agência Brasil, na decisão, o juiz André Tobias Granja entendeu que o bloqueio deve ser analisado com cautela. “No caso em tela, não existe a necessidade de se garantir uma execução futura, uma vez que já existe título executivo formado nos autos, ainda que provisório, o qual pode ser devidamente executado, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva”, escreveu o magistrado.

Tribunal do Mercosul

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski assumirá a presidência do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul a partir de 1° de janeiro. O mandato será de um ano, informa a Agência Brasil. Em abril, Lewandowski se aposentou da cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ao completar 75 anos, idade limite para permanência na Corte. Com a saída do ex-ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou Cristiano Zanin para a vaga. Indicado em julho deste ano pelo governo brasileiro para o TPR, Lewandowski será responsável pela condução dos trabalhos do tribunal, única instância para a solução de controvérsias entre os Estados-membros do bloco. A sede fica em Assunção, no Paraguai.

Golpe do falso boleto

Apesar da existência de outros métodos de pagamento, como Pix e cartões de crédito, o boleto ainda é o meio mais seguro de pagamentos. De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), 75% dos brasileiros ainda preferem efetuar pagamentos por boletos. Um estudo divulgado pela federação revelou também um dado preocupante: o crescimento de 45% dos golpes envolvendo boletos falsos no País. Especialistas afirmam que a informação é fundamental para evitar cair nesse tipo de armadilha e compreender tanto as medidas legais de precaução quanto os meios de recuperação diante de possíveis fraudes. A advogada Gabriele Arantes, do grupo KSL Associados, esclarece que a prevenção é a melhor defesa e a informação desempenha um papel crucial nesse cenário. “Conferir os canais de emissão e envio do boleto, verificar os dados bancários do beneficiário e não efetuar pagamento quando o beneficiário for pessoa diversa da relação de consumo são cuidados essenciais”, orienta.