Leia também os ‘Curtas’ de Legislação deste sábado! (26/08)

PIS e Cofins no cálculo do ICMS

O julgamento que discute se o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que acontece na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi suspenso pela segunda vez. Após voto-vista da ministra Regina Helena Costa, contrária à tributação, o relator, Benedito Gonçalves, pediu vista para analisar o caso novamente. Em maio, Gonçalves votou a favor por considerar que as contribuições compõem o valor do produto final vendido ao consumidor, caracterizando mero repasse econômico. Para Regina Helena, a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade tributária. Para Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur e membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), a ministra parte do correto pressuposto de que as materialidades tributárias encontram limites na Constituição Federal

Transferência de crédito tributário

Um grupo técnico multidisciplinar da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) elaborou uma série de medidas que vão proporcionar a ampliação da transferência e utilização dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pelas empresas mineiras. O trabalho reuniu servidores do Gabinete da Subsecretaria da Receita Estadual (SER) e das superintendências de Tributação (Sutri), Fiscalização (Sufis), Arrecadação e Informações Fiscais (Saif) e Crédito e Cobrança (Sucred, vinculadas à SRE. Foi sugerida uma gama de propostas, das quais foram selecionadas aquelas que serão levadas para o crivo do secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, e apreciação do governador Romeu Zema. O aprimoramento e a ampliação das hipóteses de transferência e utilização dos créditos do ICMS pelas empresas foi uma solicitação do governador à Secretaria de Fazenda, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e estimular investimentos no estado, gerando mais empregos para a população.

Desburocratização do acesso ao BHISS

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) criou o sistema de autocadastramento para o usuário do BHISS. Os representantes das empresas cadastradas no município podem acessar automaticamente o sistema que dá acesso aos serviços on-line oferecidos pela Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte. A medida vai desburocratizar a emissão de documentos como notas fiscais e a entrega de declaração eletrônica de serviços. Anteriormente, para realizar a inscrição era necessário encaminhar uma série de documentos ao município, que era o responsável por realizar o cadastro. A partir de agora, o próprio contribuinte consegue realizar o procedimento. A solicitação é feita por meio do BHISS. Para realização do cadastro automático, é necessário que o representante da pessoa jurídica no Cadastro Municipal tenha selo prata ou ouro na plataforma gov.br.

Falhas na segurança de dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recebeu 473 comunicações, que apontavam possíveis falhas de segurança em sistemas de informação e resultaram numa possível violação do sigilo de dados pessoais. Deste total, 186 notificações foram em 2021 e outras 287 em 2022. Esse resultado mostra um crescimento de 54,3% de um ano para outro. Os números fazem parte do 1º Relatório do Ciclo de Monitoramento, divulgado pela ANPD com base no que está previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com o Artigo 48 dessa legislação, empresas, repartições públicas e entidades são obrigadas a fazer um Comunicado de Incidentes de Segurança (CIS) à autarquia e ao titular das informações a possível ocorrência capaz de acarretar risco ou danos relevantes ao cidadão. O levantamento mostra a prevalência de incidentes de sequestro de dados nesses casos, também conhecido como ransomware. Quanto às atividades econômicas que efetuaram essas comunicações, destacam-se a administração pública e os setores de saúde, educação, financeiro e tecnologia da informação. Para o advogado especializado em direito digital e proteção de dados, Alexander Coelho, o aumento no número de comunicados à ANPD é uma indicação significativa da crescente conscientização sobre a importância da segurança da informação.

Atividades das plataformas de intermediadores lotéricos

A partir de representação enviada pela Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot), a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) impôs medida preventiva para impedir que a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) apliquem quaisquer tipo de sanções ou mesmo atribuam caráter de ilegalidade às atividades das plataformas de intermediação de jogos lotéricos. “A decisão é um marco importante em favor do setor, especialmente porque evita mal-entendidos junto ao público final em relação à idoneidade dos serviços prestados pelos intermediadores de jogos on-line”, afirma o presidente da Aidiglot, Mirko Mayeroff. A determinação exige que tanto a Caixa quanto Febralot interrompam ações que impeçam a operação ou descredibilizem a atuação das empresas intermediadoras, removendo, inclusive, toda a comunicação que atribua caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida por plataformas de intermediação de jogos lotéricos.