Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta terça! (03/10)

Suspensão de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu temporariamente, a partir de hoje, a venda de 38 planos de saúde de dez operadoras, devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial, feitas no segundo trimestre de 2023. A ANS adverte que os consumidores não devem contratar os planos de saúde desta lista. Se receber oferta para adquirir um desses planos, o consumidor deve denunciar à agência. De acordo com a ANS, a medida faz parte do Monitoramento da Garantia de Atendimento, que acompanha regularmente o desempenho do setor e atua na proteção dos consumidores. O diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da agência, Alexandre Fioranelli, dimensiona o impacto da suspensão temporária da comercialização. “Ao todo, 394.313 beneficiários ficam protegidos com a medida, já que esses planos só poderão voltar a ser comercializados para novos clientes se as operadoras apresentarem melhora no resultado no monitoramento”, afirmou o diretor à Agência Brasil. A ANS também divulgou a lista de 12 planos de seis operadoras que poderão voltar a ser comercializados, após as análises feitas no mesmo período, dentro do Monitoramento da Garantia de Atendimento.

Eleição direta de conselhos tutelares

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público (MP) para garantir que a população de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e de Rio Largo e Santana do Ipanema, em Alagoas, onde ocorreram eleições indiretas, possa escolher democraticamente os conselheiros tutelares locais. Em nota à imprensa divulgada ontem, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também nega a intenção de anular parte das eleições realizadas no domingo (1º), em todo o País. No domingo eleitores com mais de 16 anos e em situação regular na Justiça Federal foram às urnas escolher mais de 30,5 mil representantes dos mais de 6 mil conselhos tutelares, em todos os municípios brasileiros. Porém, nas cidades de Uberlândia, Rio Largo e Santana do Ipanema, o pleito foi realizado por meio de eleição indireta, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Conanda). Nos três municípios, os eleitores não foram convocados a comparecer às urnas para votar e escolher os representantes dos conselhos tutelares, informa a Agência Brasil.

Debate sobre “trabalhos invisibilizados”

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai promover amanhã o “Ver o Invisível – Seminário de Trabalho Doméstico e de Cuidado”. O evento tem o objetivo de debater a importância individual e coletiva desse trabalho, realizado predominantemente por mulheres e, em especial, por mulheres negras. A conferência de abertura será da acadêmica francesa Françoise Vergès, cientista política, historiadora, ativista e especialista em estudos pós-coloniais. Ela é autora do livro “Um Feminismo Decolonial” e vai abordar o tema “Indispensável, mas explorado. Uma perspectiva feminista decolonial sobre família, gênero, raça e classe”. O seminário também contará com dois painéis e um debate. O primeiro painel vai abordar a temática “Trabalho Doméstico: Racialização e Invisibilização” e terá, entre as painelistas, a ativista em direitos humanos Mirtes Renata Santana, mãe do menino Miguel, que morreu após cair do 9º andar do prédio onde ela trabalhava como doméstica em Recife. O segundo painel terá o tema “Marcos normativos e perspectivas de avanço”. Por fim, o debate vai tratar de “O Trabalho Doméstico na Literatura”, com a presença de Triscila Oliveira, ciberativista e coautora da websérie e livro “A Confinada”.

Seminário sobre a Carta Magna

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza na próxima quinta-feira (5) seminário em homenagem aos 35 anos da Constituição Federal. Sob o comando do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o evento vai reunir estudiosos e professores especialistas em direito constitucional que vão abordar a importância da Carta Magna na história recente do Brasil. O evento terá início às 9h, com abertura do ministro Barroso e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti. Em seguida, será realizado o painel “Igualdade, Efetividade e Instituições”, que vai reunir nomes como Daniel Sarmento, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Adilson Moreira, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Adriana Cruz, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), e Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB.

Atribuições da guarda municipal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, em agosto -, não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar nem as investigativas próprias da Polícia Civil. Assim, em regra, estão fora de suas atribuições atividades como a investigação de suspeitos de crimes que não tenham relação com bens, serviços e instalações do município. No julgamento, a seção absolveu um réu acusado de tráfico porque as provas foram obtidas por guardas municipais em revista pessoal, sem que houvesse indícios prévios para justificar a diligência nem qualquer relação com as atribuições da corporação.