Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta terça! (29/08)

Compartilhamento de dados financeiros

A preocupação dos brasileiros em compartilhar dados financeiros diminuiu nos últimos quatro anos enquanto o open finance (compartilhamento autorizado de dados entre instituições financeiras) cresceu no País. De acordo com a pesquisa “Open Finance Brasil”, em 2021, 45,8% das pessoas se mostravam preocupadas em como tais informações seriam utilizadas. Em 2023, esse percentual caiu para 34%.Em um comparativo entre 2021 e 2023, as quatro principais preocupações dos pesquisados sobre a utilização do open banking diminuíram. Insegurança sobre crime financeiro caiu de 48% para 36%, em 2023. A forma como os dados serão usados também teve queda, de 45,8% para 34%. O medo da perda do anonimato sobre os dados diminuiu de 43% para 29% e a preocupação sobre falta de proteção dos dados recuou de 41% para 28%. O estudo mostrou que 49% dos clientes que conhecem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se sentem mais confortáveis para compartilhar informações. Conforme a Agência Brasil, a pesquisa foi realizada pela Ipsos, a pedido da TecBan, com 1 mil homens e mulheres correntistas de bancos, das classes A, B e C, com acesso à internet.

“Justiça em Números”

Mais de 31 milhões de casos ingressaram em todos os ramos de Justiça, o que registrou um índice de produtividade de magistrados com crescimento de 10,7% e ampliação do acesso à Justiça com casos novos tramitando de forma virtual na proporção de 98,4%. Esses e outros dados foram divulgados ontem no relatório “Justiça em Números 2023”, durante a 2ª Reunião Preparatória para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em sua 20ª edição, o Relatório Justiça em Números apresenta as principais estatísticas e é um dos principais documentos de publicidade e transparência do Poder Judiciário. Nele são reunidas informações dos 93 órgãos do Judiciário.

Exigência do CRLV de 2023

A exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2023 começa na próxima sexta-feira (1º) para automóveis com finais de placa 1, 2 e 3. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), alerta proprietários para ficarem atentos aos prazos. Os veículos com finais de placa 4, 5 e 6 devem ser licenciados até o dia 30 de setembro. Já os automotores com finais de placa 7, 8, 9 e 0 têm até o dia 31 de outubro para renovar o documento. Para ter acesso ao CRLV 2023, o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o seguro obrigatório anterior a 2021, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas devem estar quitados. O veículo também não pode ter restrições judiciais ou administrativas que impeçam a emissão do documento. Condutores flagrados sem o documento atualizado após o prazo estabelecido configuram infração gravíssima, com registro de sete pontos na habilitação, remoção do veículo para um pátio credenciado e multa de R$ 293,47, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Mutirão da CET-MG

Até a próxima quinta-feira (31), a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) promove mutirão on-line para a regularização do CRLV 2023.O atendimento virtual funciona das 8h30 às 16h. O serviço está disponível no site www.transito.mg.gov.br, clicando na opção “Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado”. Para ter acesso ao serviço, basta preencher o formulário eletrônico com as informações do veículo. Logo em seguida, o sistema informará todas as eventuais pendências para a emissão do licenciamento. Em caso de dúvidas, o proprietário de veículo poderá realizar uma ligação de vídeo para falar com um atendente, que vai auxiliar sobre os procedimentos necessários para a regularização do veículo, além de ajudar na emissão de guias de pagamento. “Por meio deste mutirão, os cidadãos têm a oportunidade de identificar pendências e obter soluções de forma rápida, segura e sem a necessidade de deslocamento até um ponto presencial de atendimento”, explica o chefe de trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas.

RG com identificação do autismo

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), em parceria com a Prefeitura de Formiga, por meio do Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem (Cemap), realizará uma ação social com o objetivo de emitir carteiras de identidade (RG) com identificação do autismo. Com previsão de início para o próximo mês, a iniciativa visa proporcionar atenção especializada e prioridade no acesso a serviços para indivíduos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O novo RG permite incluir diversas informações além da identificação da deficiência, como número do RG, NIS, PIS ou Pasep, Cartão do SUS, título de eleitor, número do documento de identidade profissional, número da Carteira Nacional de Habilitação, além do número do certificado militar, tipo de sangue e fator RH, nome social, entre outras informações. Para pessoas com TEA, o símbolo adotado é o do cérebro, representando a natureza neurodesenvolvimental do autismo. É importante ressaltar que a inclusão da informação sobre a deficiência no RG não é obrigatória e pode ser solicitada ou omitida a qualquer momento.