Ex-diretor da Cemig firma acordo com a CVM para encerrar processo e pagará R$ 705 mil
O Comitê de Termo de Compromisso da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou a proposta do ex-diretor de Relações com Investidores (RI) da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Leonardo George de Magalhães, para encerrar um Processo Administrativo Sancionador (PAS). Após negociação, o executivo concordou em pagar à CVM R$ 705 mil, em parcela única, como parte do acordo.
A proposta de termo de compromisso foi analisada pelo colegiado da CVM durante reunião realizada nessa terça-feira (16). A Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE-CVM) concluiu que não existem impedimentos jurídicos para a realização do acordo.
De acordo com o órgão regulador, o colegiado acompanhou as conclusões do parecer do CTC e aceitou a proposta para a celebração de termo de compromisso com Leonardo Magalhães.
Supostas irregularidades
O Processo Administrativo Sancionador foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar supostas irregularidades do ex-diretor da estatal. Ele estava sendo investigado por não ter se manifestado de forma imediata, por meio de Fato Relevante, logo após o vazamento de notícias na mídia sobre uma eventual federalização da Cemig, veiculadas entre os dias 18 e 22 de novembro de 2023.
Conforme as investigações, isso poderia constituir uma possível infração ao artigo 6º, parágrafo único, da Resolução CVM 44, que trata da divulgação de informações por meio de fatos relevantes. O trecho determina que as informações podem, excepcionalmente, deixar de ser divulgadas se os acionistas controladores ou os administradores entenderem que sua revelação poderá colocar em risco os interesses legítimos da companhia.
“As pessoas mencionadas no caput ficam obrigadas a, diretamente ou por meio do diretor de Relações com Investidores, divulgar imediatamente o ato ou fato relevante, na hipótese de a informação escapar ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, no preço ou na quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados”, diz o parágrafo único do artigo.
Vale lembrar que Magalhães deixou o cargo de diretor de Relações com Investidores da companhia no dia 13 de novembro do ano passado. Atualmente, ele é o presidente da Fundação Forluminas de Seguridade Social (Forluz), uma administradora de planos de previdência complementar para funcionários da Cemig e de suas subsidiárias.
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