Decisão sobre a Odebrecht abre precedente

Curitiba – A recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli envolvendo o acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal pode gerar impacto em uma série de inquéritos e ações judiciais que correm desde 2017 contra políticos de diferentes espectros.

Entre os alvos de investigações e processos relacionados à empreiteira que ainda não foram encerrados, há desde bolsonaristas, como o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, como ligados ao PT, como o ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto.

Há nomes de peso no Congresso Nacional, como o presidente do Republicanos e líder do centrão, deputado Marcos Pereira (SP), e o senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Toffoli, no último dia 6, estabeleceu que as provas e demais dados obtidos a partir do acordo de leniência da empreiteira são imprestáveis “em qualquer âmbito ou grau de jurisdição”. Isso inclui os dados dos sistemas de pagamento da construtora, o Drousys e MyWebDay.

Ainda cabe recurso, mas advogados que atuam na Operação Lava Jato viram a medida do magistrado como “pá de cal” nas polêmicas planilhas da Odebrecht, que de acordo com executivos do grupo empresarial reuniam a lista de políticos (incluindo parlamentares, governadores e ministros, sempre tratados com codinomes) que supostamente recebiam dinheiro para caixa dois de campanha eleitoral ou propinas para atender a interesses da empreiteira.

Casos pendentes

Com base em delações da Odebrecht, o ministro Edson Fachin autorizou a abertura de um inquérito para investigar o atual presidente do PL em 2017. Hoje o caso está nas mãos do ministro Gilmar Mendes – sem oferecimento de denúncia ou proposta de arquivamento.

O último despacho do ministro é de dezembro de 2019, no qual ele pede a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a continuidade das investigações e a competência do STF para abrigar o caso, já que o ex-parlamentar não tem mais mandato eletivo.

O inquérito tem como base declarações prestadas pelos delatores Pedro Augusto Carneiro Leão Neto e João Antônio Pacífico Ferreira, que relatam propina a partir de 2007 ao grupo político de Valdemar Costa Neto para assegurar à Odebrecht a execução de obra da ferrovia Norte-Sul, conduzida pela empresa pública Valec.

Em 2020, a PGR ofereceu denúncia pelos supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra o senador Ciro Nogueira. Porém, o pedido ainda não foi analisado pelo STF, que pode acolher ou rejeitar as acusações. A abertura do inquérito se baseava em declarações prestadas de delatores, que apontavam que o parlamentar, nos anos de 2010 e 2014, pediu dinheiro para sua campanha e também para o PP, via caixa dois.

Segundo os relatos, no ano de 2010, o senador teria recebido R$ 300 mil, registrado no sistema Drousys com o codinome “Cerrado”. Em 2014, teria sido repassado R$ 1,3 milhão, em duas parcelas.

Em 2022, a defesa do político, que foi chefe da Casa Civil no governo Jair Bolsonaro, pediu a rejeição da denúncia “ante a completa falta de provas”. “As acusações ministeriais se fundavam tão somente nas palavras dos colaboradores e nas planilhas unilaterais apresentadas por eles”, diz trecho da defesa.

Em 2017, Edson Fachin acolheu pedido da PGR para abrir inquérito contra o senador Renan Calheiros e também contra o então senador Romero Jucá (MDB-RR). A investigação, que continua tramitando, tem como base declarações prestadas pelos colaboradores Marcelo Odebrecht, Cláudio Melo Filho e José de Carvalho Filho. Conforme os relatos, a Odebrecht teria pagado propina para conseguir aprovar uma medida provisória relativa a benefícios fiscais. Eles narraram o pagamento de R$ 5 milhões, registrado no sistema Drousys.

As defesas de Renan e Jucá apontam que a investigação já ultrapassou cinco anos e, durante o período, não conseguiu obter nenhum indício de participação deles no caso narrado pelos delatores. A investigação sobre o deputado Marcos Pereira está na Justiça Eleitoral do DF, sem conclusão. O inquérito foi iniciado tendo como base relatos dos delatores que apontavam repasses para reforçar o caixa dois de aliados da campanha eleitoral de Dilma Rousseff (PT) à Presidência, em 2014.

Conforme registro no sistema Drousys, R$ 7 milhões teriam sido entregues diretamente a Marcos Pereira, em favor do Republicanos (então PRB).

No mês passado, a defesa de Marcos Pereira, feita pelo escritório Moraes Pitombo, entrou com uma reclamação no STF contestando a continuidade do inquérito policial, “mesmo diante da declaração da imprestabilidade das provas extraídas do sistema Drousys”. Segundo sua defesa, o caso se estende “sem que uma única providência investigatória voltada à confirmação da hipótese criminal fosse nem sequer designada, quando muito levada a cabo”. A reclamação ainda não foi analisada pelo relator, Edson Fachin. (Catarina Scortecci)