Governo de Minas envia à Copasa ofícios com detalhes sobre desestatização e mudanças no estatuto
O governo de Minas Gerais enviou, nessa quarta-feira (28), dois documentos à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) sobre o plano de desestatização da empresa. Os ofícios contêm informações sobre a modelagem da operação e a ratificação da proposta de adequação do estatuto social da estatal.
O Executivo estadual, atual acionista controlador da companhia, determina que a desestatização adote o modelo de oferta pública de distribuição secundária de ações, sem a emissão de novos papéis. A operação inclui esforços de colocação no mercado internacional, como nos Estados Unidos, visando atrair investidores estrangeiros.
Os recursos obtidos com a venda das ações deverão ser destinados ao pagamento da dívida do Estado com a União ou ao cumprimento das demais obrigações assumidas na renegociação do passivo. O modelo a ser adotado também prevê a possibilidade de o Estado manter 5% de participação societária, caso a operação atraia um investidor estratégico, ou vender a totalidade da participação detida pelo Poder Executivo, caso não haja investidor de referência alocado na desestatização.
De acordo com um dos ofícios enviados à empresa, o investidor de referência poderá alocar 30% do capital social, com possibilidade de ampliar sua participação. O texto ainda determina um período de restrição à venda de ações de quatro anos para 100% da participação adquirida na oferta-base.
No caso dos titulares com 50% da participação adquirida, o prazo vai até 31 de dezembro de 2033 ou até o cumprimento das metas de universalização do abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios atendidos, o que ocorrer primeiro.
A estatal de saneamento possui, em conjunto com suas subsidiárias, concessões em 75% dos municípios mineiros. Ela atende uma população aproximada de 11,8 milhões de habitantes com serviços de abastecimento de água, dos quais 8,8 milhões também têm acesso aos serviços de esgotamento sanitário.
Critérios para participar da oferta de ações
Para participar do processo, o potencial investidor estratégico deverá atender a critérios de qualificação, como a demonstração de capacidade financeira e expertise no setor de infraestrutura no Brasil ou no exterior. O modelo ainda prevê a possibilidade de celebração de um acordo de acionistas, visando à manutenção de determinados poderes de veto ao Estado.
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Além disso, o estatuto social da empresa deverá prever a imposição de um limite máximo de 45% para o exercício do direito de voto. Essa determinação é aplicável a qualquer acionista ou grupo de acionistas, independentemente da quantidade de ações ordinárias de emissão da Copasa.
O governo estadual esclarece que, entre os estudos previstos, está a avaliação econômico-financeira que definirá o valor mínimo para a venda das ações. Os estudos deverão ser submetidos a uma fase de validação envolvendo o Conselho de Coordenação de Governança Estatal (CCGE) e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG).
Mudanças no estatuto da Copasa
Em outro ofício enviado à estatal, o Poder Executivo apresenta uma proposta de adequação do Estatuto Social da Copasa. O objetivo é maximizar o valor de venda das ações de titularidade do Estado e proporcionar condições para que a empresa cumpra suas obrigações legais e contratuais após a operação.
O texto ressalta que a eficácia das alterações está condicionada à efetivação da operação, contemplando cinco pilares principais. O primeiro é a realização de adequações para abarcar o que está estabelecido pela Lei Estadual nº 25.664/2025, que autoriza a adoção de medidas necessárias para a desestatização.
O Estado ainda orienta sobre a importância da implementação de ajustes para adequação à estrutura e às práticas de companhia privada e solicita maior flexibilidade na tomada de decisões e na gestão da companhia. Além disso, o estatuto deverá incluir proteção à dispersão acionária e disposições referentes às obrigações do adquirente.
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