Veja passo a passo para encerrar seu cadastro MEI
Para encerrar o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI), independentemente do motivo, é preciso estar atento às ações necessárias para não deixar nenhum débito ou cobrança após a realização do processo.
É preciso ter em mente, por exemplo, que a baixa do MEI é irrevogável, e, uma vez realizada, é impossível conseguir o mesmo CNPJ novamente. Além disso, é fundamental conferir a situação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), que deve ter estar com os pagamentos regularizados.
Caso as declarações anteriores não estejam em dia, as dívidas irão aparecer ao acessar a DASN – situação especial, já que é esta a declaração de faturamento do período em que a empresa esteve aberta, e tem caráter de entrega obrigatória devido à baixa do MEI.
Nesta etapa, é necessário informar o CNPJ e escolher o ano vigente, e conferir se as declarações dos anos anteriores já foram entregues antes da declaração de extinção.
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Veja um passo a Passo para encerrar o cadastro do MEI:
- Acesse o portal gov.br/mei e clique em “já sou MEI”.
- Entre as guias de serviços, clique em “baixa na empresa”.
- Clique em “solicitar baixa”.
- Faça o login com suas credenciais do gov.br e confira a declaração de baixa.
- Clique em “continuar” e “confirmar”.
- Finalize o processo e clique em “emitir certidão de baixa”.
Após essa etapa faça a declaração DASN – situação especial e, por fim, encerre o seu alvará junto à Prefeitura do município.
O Sebrae também produziu um guia detalhado sobre cada etapa e outras condições específicas, com uma explicação audiovisual do processo de encerramento do cadastro como MEI, garantindo que nenhum passo seja deixado de lado. Confira:
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