CMBH rejeita PL que proíbe entrega de obras inacabadas em BH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) rejeitou, em segundo turno, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 877/24 que tinha como objetivo proibir a inauguração e entrega de obras inacabadas à população em Belo Horizonte. A votação terminou com 32 votos contrários e 6 votos a favor à proposta.

De acordo com Tavares, ele foi surpreendido com a postura do governo na Câmara Municipal, “que trabalhou para derrotar o nosso projeto que foi feito à base de outras leis já existentes país afora, onde cito, por exemplo, uma lei estadual de Goiás. Inclusive, há um projeto de lei que tramita na Câmara Federal com a mesma finalidade e me surpreendeu porque, no debate de primeiro turno, a própria base votou pela aprovação do projeto, sem qualquer posicionamento contrário por parte da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), mas hoje, infelizmente, a prefeitura trabalhou contra a aprovação do projeto”, criticou.

Além das obras incompletas, o PL também previa impedir que mesmo obras concluídas, mas que não atendam ao fim a que se destinam, fossem inauguradas em Belo Horizonte.

O texto de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB) definiu como obras públicas empreendimentos como hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades básicas de pronto atendimento e estabelecimentos similares.

Para o contexto de obras públicas incompletas, o projeto compreendeu os equipamentos públicos que não estão aptos a entrar em funcionamento, caso não preencham todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, assim como também ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Outra impossibilidade de inauguração prevista, segundo o texto, seriam obras sem a emissão das autorizações, licenças ou alvarás necessários por parte de órgãos da União, do Estado ou de Belo Horizonte.

“A falta de servidores profissionais de respectivas áreas, ou até mesmo a falta de materiais de expediente e equipamentos” para o bom funcionamento também são fatores que impediriam a entrega dos empreendimentos públicos, conforme o projeto.

“A nossa ideia, lógico, foi proibir o uso eleitoreiro indevido de obras públicas e preservar para que elas sejam sempre construídas e entregues na totalidade, com possibilidade de uso e destinada para a finalidade para qual a obra foi pensada”, disse.

Mesmo com a rejeição do projeto, Tavares não perdeu as esperanças e salientou que não cabe apresentar novamente neste ano. “Nós teremos que aguardar o próximo ano legislativo para poder reapresentar a ideia e, mais uma vez, tentar aprová-la para que ela se transforme em Lei”, projetou o vereador.