Falta de regulamentação e desconhecimento travam governança de dados

A ausência de regulamentações complementares, a falta de cultura de privacidade e a atuação limitada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estão entre os principais entraves para a implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas empresas.

“Existem muitos pontos nebulosos na legislação, especialmente sobre como estruturar políticas internas de governança”, explica o advogado Tertullyano Marques Sousa, especialista em direito digital. Ele aponta ainda o desconhecimento generalizado da LGPD por parte de fornecedores, parceiros e até órgãos públicos.

Do lado dos titulares de dados, a sensação de insegurança é ampliada pela dificuldade da ANPD em responder a violações. “A estrutura técnica ainda é limitada, o que prejudica a efetividade das ações”, afirma Sousa.

No Judiciário, o desafio é técnico: com a LGPD ainda em amadurecimento, muitos tribunais enfrentam dificuldades para interpretar temas complexos como inteligência artificial, reconhecimento facial e exercício de direitos. “Faltam decisões consolidadas, e os julgamentos muitas vezes ocorrem sem o preparo técnico adequado”, destaca o advogado.

Também há lacunas em áreas específicas, como o tratamento de dados em relações de trabalho. Segundo o especialista, o avanço da Inteligência Artificial (IA) torna urgente a criação de normas específicas, que dialoguem com a LGPD. “Projetos de lei estão em tramitação, e é importante que a ANPD também atue nesse campo”, defende Sousa.

Outro tema sensível é o uso indiscriminado de reconhecimento facial por empresas, o que, na avaliação do professor, exige regulamentação urgente. “É um dado sensível, que pode causar sérios danos se mal utilizado”, alerta.

Com a transformação da ANPD em agência reguladora, em setembro de 2025, a expectativa é de uma atuação mais robusta. “Esse novo status fortalece o papel da ANPD e pode impulsionar a consolidação da cultura de privacidade no país”, conclui Sousa.