Fiemg pede à Lula que sancione sem vetos a Lei Geral de Licenciamento Ambiental; entenda

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) enviou, na última sexta-feira (18), um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitando a sanção integral da nova Lei Geral de Licenciamento já aprovada no Congresso. O documento também foi enviado aos ministros da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e de Minas e Energia.

A ação faz parte do movimento “Licenciar não é destruir” criado nessa segunda-feira (21) pela entidade, que surge em meio às controvérsias acerca do projeto de lei, que é mal visto por organizações ambientais e pelo ministério do Meio Ambiente (MMA). Também na segunda-feira, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, apontou que o governo está avaliando alternativas ao projeto de lei – aspecto que gerou insegurança nas autoridades do setor produtivo.

“Esta semana será de reuniões da nossa equipe, da Casa Civil, do Ministério do Meio Ambiente, da AGU, para fazermos a leitura da lei votada, elencar os pontos, despachar com o presidente e propor alternativas à lei votada, assim como fizemos com os jabutis do setor elétrico”, disse Rui Costa em um evento em Salvador. A fala gerou preocupações para os representantes do setor produtivo brasileiro.

Para o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, a demora nos licenciamentos é um fator que contribui para a ilegalidade e favorece a corrupção. “Um processo, às vezes, demora de 10 a 20 anos para ser licenciado. E é essa demora que gera a ilegalidade. Queremos processos eficientes e céleres, que só irão ajudar o meio ambiente e a preservação”, comenta.

Na perspectiva da Fiemg, a lei vai desburocratizar processos, aumentar a segurança jurídica e reduzir o número de obras paradas no País. “A nova lei traz competências e responsabilidades, ou seja, o papel de cada um está definido. Há critérios claros e isso é fundamental para o futuro do Brasil. Queremos obras públicas rápidas e econômicas, mais infraestrutura, projetos de energia limpa e geração de empregos que dependem de empresas licenciadas. Não podemos perder a oportunidade de modernizar o licenciamento ambiental no nosso País”, avalia Roscoe.

Polêmica e “PL da devastação”

Na última semana, o texto do Projeto de Lei 2.159/2021 recebeu 267 votos favoráveis e 166 contrários e foi apelidado pela bancada contrária de “PL da devastação”. Agora, cabe ao presidente Lula sancionar o texto aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Desde então, várias autoridades da esfera civil, produtiva e pública vêm se manifestando contra ou a favor da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Desde a aprovação pelo plenário, Fiemg já vinha celebrando o PL junto a outras instituições, como o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemig).

Em contrapartida, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil), o Ministério do Meio Ambiente, o ICMbio e outras instituições ambientalistas, como o Observatório do Clima e o Greenpeace, se manifestaram contra o projeto de lei. A pasta chegou a argumentar que a proposta representava uma ‘desestruturação significativa do regramento existente e risco à segurança ambiental e social do País e que contém trechos que violam a Constituição Federal do Brasil.