Governo de Minas edita resoluções para regulamentara litígios tributários

Mediação e arbitragem

A Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (Camarb) realiza, entre os próximos dias 22 e 25 de, a XVI Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial, um dos mais importantes eventos do calendário de arbitragem e mediação do País e que, anualmente, conta com a participação de estudantes de direito de todo o Brasil e do exterior como competidores, além de profissionais com notória atuação em arbitragem e mediação, como árbitros e avaliadores. A abertura oficial será realizada no dia 22, às 9h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com uma homenagem especial ao professor Hermes Marcelo Huck, referência nacional no direito e na arbitragem.

Plano de saúde de idoso

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) se manifesta após o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir, no último dia 8, o julgamento do Tema nº 381 de repercussão geral, decisão que beneficia consumidores e consolida um entendimento essencial para a proteção de pessoas idosas com planos de saúde em todo o país. O STF analisou se a proibição de reajustes por faixa etária prevista no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) também deveria ser aplicada a contratos assinados antes de janeiro de 2004, data em que a lei entrou em vigor, e reconheceu que sim: se o contrato antigo previa reajuste por idade após os 60 anos, essa cláusula não pode mais ser aplicada, valendo apenas o reajuste anual.

Disparidades salariais

A União está ganhando a batalha judicial travada por empresas contra a Lei da Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens (Lei nº 14.611/2023). Até o fim de agosto, a taxa média de sucesso nas ações ajuizadas na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho em todo o País foi de 74,12%. Na região Sul, o índice de sucesso passa de 97%. A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na defesa da nova lei, por meio da Procuradoria Nacional da União de Trabalho e Emprego (PNTE), está mantendo os pilares dessa política pública voltada à correção das disparidades salariais entre mulheres e homens.