Governo de Minas envia à Copasa diretrizes para viabilizar a desestatização da empresa

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), enviou à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) um ofício com diretrizes para a condução de estudos e atos preparatórios relativos a uma possível desestatização da empresa. O documento foi divulgado pela estatal nessa quarta-feira (5).

O envio dessas diretrizes estratégicas ocorreu no mesmo dia em que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 24/2023, que dispensa a exigência de referendo popular para a desestatização da Copasa, que tem o governo estadual como acionista majoritário. Essa PEC integra o pacote de ações para adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal, para o abatimento de até 20% da dívida do Estado com a União.

No ofício, o poder Executivo estadual recomenda a realização de análises de pré-viabilidade, levantamentos, estudos, diligências e serviços necessários para subsidiar um eventual processo de desestatização da companhia. “Incluindo, mas não se limitando a estudos de modelagem da operação e avaliação econômico-financeira (valuation)”, acrescenta. O governo ressalta que as providências não configuram ato de desestatização e nem representam uma decisão definitiva a respeito do tema.

Como será o processo

Nesse caso, a administração da empresa terá a responsabilidade de contratar consultores e assessores técnicos especializados para apoiar o Governo de Minas na estruturação, coordenação, intermediação e execução desse processo. A desestatização poderá envolver a oferta de ações primárias ou secundárias.

Em coletiva de imprensa durante a inauguração da Cervejaria Heineken, em Passos, no Sul de Minas, nesta quinta-feira (6), o governador Romeu Zema (Novo) voltou a defender a privatização da Copasa.

“Temos de lembrar que o Estado que controla a Copasa está endividado e não tem condição de fazer o aporte de capital para universalizar o saneamento básico. Com a privatização, uma das exigências que nós temos é que quem vier adquiri-la coloque bilhões e bilhões, não sei se R$ 10 bilhões ou R$ 20 bilhões, para que todo mineiro tenha água e tenha esgoto tratados”, comentou.

Para Zema, o investidor privado é mais eficiente. “É necessário enxergar o que é melhor para o mineiro. Não haverá a aumento na conta de água como a oposição alardeou”, finalizou sobre o assunto.

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Transparência e cooperação com o governo estadual

Os administradores também deverão assegurar a prestação adequada e transparente de informações aos diversos públicos interessados nesse processo, incluindo as prefeituras de municípios mineiros atendidos pela Copasa. O objetivo é manter todos adequadamente informados sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 4.380/2025, que autoriza o poder Executivo promover medidas de desestatização da empresa, e o andamento do processo.

Caso ocorra a necessidade da contratação de consultores externos, o governo estadual ressalta que o escopo contratual deverá ser previamente submetido à sua validação, como acionista controlador. Essa validação deve ocorrer de forma a assegurar o alinhamento das atividades às diretrizes estratégicas do Estado.

Sede definirá diretrizes

Além disso, a execução dos trabalhos deverá ocorrer com a cooperação do governo estadual, por meio da Sede, que fornecerá as diretrizes para a modelagem da operação. O acionista controlador também deverá validar, em conjunto com a companhia, todos os produtos resultantes do processo, podendo solicitar ajustes, aprimoramento ou reorientações nos documentos e nas etapas de execução.

Nesse cenário, fica estabelecido que os custos decorrentes das contratações especializadas e dos estudos realizados, com a devida validação do acionista controlador, serão integrados à modelagem econômico-financeira da operação.

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No entanto, caso a operação não se realize por decisão do acionista controlador, esses custos serão reembolsados para a companhia. Isso ocorrerá mediante uma avaliação prévia e validação da conformidade, razoabilidade e justificativa técnico-financeira das despesas incorridas e devidamente comprovadas.