Governo Zema envia ofício de adesão ao Propag para a União

O Governo de Minas Gerais encaminha nesta quinta-feira (6) à União o pedido de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A expectativa é que o primeiro termo aditivo do novo modelo de refinanciamento seja assinado ainda na primeira quinzena de dezembro.

O poder Executivo estadual optou pela modalidade que estabelece o abatimento no limite máximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento da dívida com a União no prazo de 30 anos, em um cálculo formado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e sem juros. Ele também listou R$ 96 bilhões em fontes de recursos do Estado a serem avaliados pela União para o abatimento da dívida, estimada em R$ 165 bilhões.

O ofício de adesão, assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) e pelo vice-governador Mateus Simões (PSD), foi enviado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. O documento estará acompanhado do pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), conforme determina o Decreto Federal nº 12.433/2025, que instituiu o Propag.

Dessa forma, Minas Gerais poderá realizar o pagamento da dívida dentro do programa, a partir de janeiro de 2026, já com a perspectiva da ausência de juros anuais, mesmo antes da análise das fontes de recursos ofertados para o abatimento da dívida, conforme prevê a Lei do Propag.

Entre as contrapartidas do Estado, estão previstos o aporte anual de 1% do saldo devedor da dívida no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e 1% do saldo devedor destinado a investimentos em áreas essenciais, como ações de infraestrutura de saneamento e investimentos em educação, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.

Zema garante que o governo está buscando o melhor modelo para Minas Gerais. “O prazo para o envio da adesão é 31 de dezembro de 2025, mas enviamos com antecedência para que o Governo Federal possa fazer as análises necessárias dos ativos e das fontes de recursos disponíveis em tempo hábil”, relata.

Federalização de ativos do Estado

Para aderir ao Propag na modalidade escolhida por Minas, é necessário oferecer, ao menos, R$ 36 bilhões à União — 20% dos atuais R$ 181 bilhões devidos. Para garantir uma margem confortável, que facilite o abatimento máximo da dívida permitido por lei, foram listadas fontes de recursos do Executivo estadual, em que 75% do valor total é referente ao chamado fluxo de recebíveis, como compensações financeiras por exploração de recursos naturais e processos relativos a acertos de contas sobre débitos da União com o Estado.

A indicação do valor superior ao necessário para o abatimento da dívida visa garantir maior margem de análise por parte da União. Ela foi feita antes do prazo máximo de adesão dos estados ao Propag, que vai até o dia 31 de dezembro. Já a data para a escolha da União sobre quais ativos devem ser federalizados pode ser prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2026, a depender da disponibilidade de análise do Governo Federal.

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Já as fontes de recursos para abatimento da dívida foram estabelecidas de acordo com uma ordem de prioridade. Os imóveis, avaliados em R$ 2,2 bilhões, lideram a lista seguidos pelo fluxo de recebíveis (R$ 72,7 bilhões), estoque da dívida (R$ 2,6 bilhões) e pela participação societária em empresas do Estado (R$19,2 bilhões).

Mateus Simões ressalta que o objetivo é diversificar as possibilidades de recursos para garantir o abatimento máximo de 20% da dívida, além de indicar ao Governo Federal quais ativos e recursos devem ser analisados de forma prioritária para o Estado. Ele explica que o governo estadual criou um amplo apanhado de fontes de recursos, mas que nem todos deverão ser utilizados.

“Enviamos uma previsão bem superior aos R$ 36 bilhões necessários porque queremos dar opções. E isso inclui desde os imóveis, que são a menor parcela da fatia, mas permitem o abatimento instantâneo; os créditos que o Estado tem a receber, até às compensações financeiras de acordos e decisões referendadas pelo STF, por exemplo, que são pagos ao longo dos anos. Além dos projetos para as empresas, incluindo Cemig, Codemge, MGI, que terão regimes diferentes nesse processo”, relata.

(Com informações da Agência Minas)