Haddad entrega projeto de regulamentação da reforma tributária a presidentes da Câmara e Senado
Brasília – O ministro Fernando Haddad (Fazenda) entregou à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24) a primeira proposta de regulamentação da reforma tributária.
O projeto de lei complementar trata das regras gerais de operação dos novos tributos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e o Imposto Seletivo (IS).
A ideia inicial do ministro era enviar dois projetos. O segundo agruparia a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras sobre como lidar com disputas administrativas e judiciais dos novos tributos, o que, na prática, definirá como funcionará o contencioso.
Na noite de segunda-feira (22), Haddad informou que o envio dos textos seria dividido. Como mostrou a reportagem, um impasse envolvendo o Comitê Gestor do IBS travou a conclusão do segundo projeto.
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Alíquota é estimada em 26,5%
Em entrevista após a entrega do projeto, o secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a alíquota média estimada para o novo tributo é de 26,5%.
De acordo com Haddad, o novo sistema, após a reforma tributária, poderá ampliar a base arrecadatória do governo e, com isso, permitir cobranças menores em relação ao modelo atual.
“Hoje, nós temos uma alíquota de 34% e nós queremos baixar. Mas isso depende das exceções à regra e depende do sistema de digitalização para diminuir a evasão e aumentar a base tributária”, disse.
Haddad afirmou que “vários” alimentos foram incluídos na cesta básica com tributação zerada, com uma segunda fatia de itens ficando com alíquota reduzida, enquanto produtos “de luxo” terão a cobrança integral.
O Ministério da Fazenda organizou uma entrevista coletiva para 10 horas desta quinta-feira (25) para detalhar o projeto.
Na entrevista desta quarta, Haddad disse ser natural que pontos do texto da reforma tributária passem por negociação, mas ponderou que a elaboração foi acompanhada de perto por representantes de Estados e municípios, o que pode facilitar a tramitação para aprovar o texto até o meio do ano – antes do recesso parlamentar e da campanha às eleições municipais.
Ele acrescentou que um segundo projeto será enviado ao Congresso nas próximas semanas para regulamentar questões “administrativas” relacionadas aos Estados e municípios na reforma tributária.
Ao dizer que o país aguarda há 40 anos por uma solução do “nosso caótico sistema tributário”, Haddad citou estimativas que apontam para um incremento de 10% a 20% do Produto Interno Bruto (PIB) como efeito da reforma.
Ele afirmou ainda que Lira tem demonstrado determinação de ajudar o país, ressaltando que todos os projetos da agenda econômica enviadas pelo governo ao Congresso receberam atenção.
Relator ainda não está definido
Na terça-feira (23), em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu manter na regulamentação da reforma tributária o mesmo relator do texto da PEC sobre o tema aprovada no ano passado, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Como mostrou a reportagem, em meio a disputas antecipadas pela sucessão na Mesa Diretora da Câmara, circula nos bastidores a possibilidade de Ribeiro não ser designado para o posto.
Lula ressaltou que a indicação do relator é prerrogativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas afirmou que o deputado está familiarizado com o tema e as negociações, o que pode facilitar na tramitação do texto.
“Ontem nós fechamos a proposta final daquilo que vai [para o Congresso] para regulamentação da reforma tributária […]. O que seria ideal, do ponto de vista dos interesses da Fazenda, que já trabalhou na aprovação do projeto principal, é que você tivesse o mesmo relator. O cara já está familiarizado, participou de todas as discussões, você poderia ganhar tempo”, disse.
“Quem indica é presidente da Câmara, longe de mim indicar, só gostaria que levassem em conta isso”, afirmou ainda, sem citar nominalmente Ribeiro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta que vai conversar com líderes dos partidos para definir relatorias e calendário de tramitação.
“Não tive reunião com parlamentares e líderes para discutir, mas nossa ideia é trabalhar para que em 60, 70 dias isso possa estar no plenário da Câmara, ou seja, antes do final do recesso do primeiro semestre. Se não houver condições políticas, a gente vai vendo com o tempo”, afirmou.
Lira disse que Ribeiro terá “eterna gratidão” pelo papel que desempenhou na relatoria da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma no ano passado, mas não deu certeza de sua indicação para cuidar dos projetos de regulamentação.
“A opinião do presidente é importante, a gente respeita, mas nós temos uma quantidade absurda de deputados competentes que também desejam relatar essas matérias. O deputado Aguinaldo Ribeiro tem sempre e terá a nossa eterna gratidão, é companheiro de partido, muito conceituado e competente, mas ele já relatou a PEC da tributária, essas regulamentações necessariamente não precisam ter o mesmo relator”, disse.
Segundo ele, há a possibilidade de se formar dois grupos de trabalho para cuidar das discussões. (Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Victoria Azevedo)
Haddad também entrega exemplar a presidente do Senado
Após a entrega do projeto ao presidente da Câmara, Haddad foi entregar um exemplar impresso na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Ao sair da reunião, Haddad se disse confiante na aprovação do projeto ainda neste ano, apesar de reconhecer que o Senado terá dificuldade de votar a proposta por causa das eleições municipais de outubro.
“Como aconteceu no ano passado, ninguém dizia que uma emenda esperada há 40 anos pudesse ser promulgada. E o presidente Pacheco presidiu a solenidade de promulgação para a felicidade do país, que esperava muitas décadas por isso”, afirmou.
Já Pacheco destacou o compromisso do Legislativo com a reforma tributária sobre o consumo e afirmou que dará agilidade à tramitação da regulamentação do novo sistema de impostos na Casa para aprová-la ainda neste ano no Congresso Nacional.
“2024 passa a ser um ano de prioridade para esse tema da regulamentação”, disse, referindo-se ao texto do primeiro projeto sobre o tema, entregue nesta quarta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como “muito robusto”.
“O presidente (da Câmara dos Deputados) Arthur Lira (PP-AL) cuidará de dar agilidade na Câmara, assim como eu, no Senado, também cuidarei de dar agilidade”, disse em entrevista coletiva na residência oficial.
Pacheco firmou o compromisso de entregar a proposta para sanção presidencial ainda neste ano, mesmo diante do prazo exíguo de votações no Congresso, já que as eleições de outubro podem esvaziar os trabalhos do Legislativo no segundo semestre.
Com informações da Reuters e Agência Brasil
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