Lei que proíbe carroceiros em BH entra em vigor nesta quinta (22) com impasse sobre transição

Sem uma proposta concreta para transição nos modos de trabalho dos carroceiros de Belo Horizonte, entra em vigor, a partir desta quinta-feira (22), a Lei 11.611/2023, que proíbe a circulação de veículos de tração animal na Capital. A implementação da legislação tem gerado questionamentos pela classe, que já denunciou em audiências públicas a falta de planejamento orçamentário e operacional do Executivo municipal para garantia de meios de subsistência para os carroceiros, previstos na Lei 11285/2021, originária da proibição.

No texto de 2021 é prevista a criação do Programa de Substituição Gradativa de Veículos de Tração Animal, o “Carreto do Bem”, mas que segundo relatos de carroceiros, até o momento não foi viabilizado. Diante dessa situação, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), impediu a PBH de aplicar multas aos carroceiros que descumprirem a proibição.

Segundo o documento, a penalização dos trabalhadores sem que ocorra uma substituição da fonte de renda e a implementação das políticas públicas previstas na lei poderia configurar uma violação de direitos fundamentais.

Multa suspensa por risco à subsistência

Ao analisar agravo de instrumento, o juiz da 19ª Câmara Cível do TJMG, Marcos do Valle, destacou que os carroceiros não podem ser tratados apenas como transportadores de carga, mas como grupo detentor de saber-fazer tradicional, vinculado à própria formação histórica da capital mineira.

Segundo o magistrado, os autos demonstram “o papel de centralidade do grupo no desenho de políticas públicas de limpeza urbana”, o que exigiria do poder público medidas de transição previamente estruturadas antes da adoção de sanções.

Na decisão, o juiz também mencionou o argumento de possível inconstitucionalidade da lei municipal, ao indicar que o tema pode invadir a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Conforme o entendimento, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite a tração animal para fins veiculares, o que fragilizaria juridicamente a proibição imposta em âmbito local.

Além do aspecto legal, o juiz ressaltou a inexistência de condições materiais para a execução do programa. Conforme registrado na decisão, a própria PBH admitiu, por meio de ofício, que não possui dotação orçamentária, plano concreto nem fonte de custeio definidos para viabilizar a substituição da atividade exercida pelos carroceiros.

Audiência expôs apreensão e falta de respostas

Desde o fim do ano passado, em 16 dezembro, os representantes dos carroceiros e autoridades públicas vêm apontando as fragilidades na política pública. Na ocasião, os trabalhadores relataram preocupação com a manutenção da renda, a dificuldade de adaptação a veículos motorizados e a destinação dos animais. Também foram apontados impactos à saúde mental da categoria, diante da insegurança quanto ao futuro da atividade.

Autor do requerimento da audiência, o vereador Pedro Patrus (PT) afirmou, na época, que o objetivo era obter respostas concretas sobre a transição prevista em lei. Segundo o parlamentar, até aquele momento não havia informações claras sobre políticas de substituição do trabalho exercido pelos carroceiros, como atividades de capina e limpeza urbana.

“Eu quero escutar da prefeitura o que foi feito. Qual a substituição gradativa que aconteceu até agora? Qual a política feita, e o que nós podemos apresentar aqui hoje com relação, em primeiro lugar, aos carroceiros e às suas famílias. Como vai se dar essa transição? Nada disso a gente tem uma resposta concreta, e eu quero ver quando chegar no dia 22 de janeiro”, questionou o vereador na audiência.

Na época, o presidente da Associação dos Carroceiros e Carroceiras Unidos(as) de Belo Horizonte e Região Metropolitana (ACCBM), Sebastião Alves Lima, disse que a classe vivia uma situação ‘calamitosa’. “Esse projeto nunca foi viável para nós e nunca será. Nós nunca procuramos trocar os nossos animais por qualquer coisa motorizada que seja, mesmo porque nós temos amor por nossos animais, eles são a razão do nosso viver”, argumentou na ocasião.

Outro ponto discutido na audiência foi o diagnóstico da UFMG que apontou que 12% dos carroceiros são analfabetos e 51% possuem apenas o ensino fundamental incompleto, o que dificulta o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e limita a adoção de alternativas motorizadas.

Em junho do ano passado, a PBH chegou a apontar durante uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana um conjunto inicial de ações voltadas para implementação da Lei 11.285/2021.

Entre as medidas anunciadas estavam a criação de uma comissão intersetorial para coordenar o Plano de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal e a elaboração de um diagnóstico socioeconômico da categoria, em parceria com a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), com o objetivo de mapear o perfil dos carroceiros e subsidiar políticas de transição.

Nesse encontro, representantes do Executivo municipal também informaram sobre o início do cadastramento dos trabalhadores e a realização de ações de cuidado com os animais, como vacinação, vermifugação e microchipagem dos equídeos. No campo da inserção produtiva, a PBH relatou a articulação de parcerias institucionais para qualificação profissional, incluindo a assinatura de protocolo de intenções com o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST SENAT), voltado à capacitação e à possibilidade de obtenção de carteira de habilitação. À época, no entanto, não foram apresentados cronogramas, estimativas orçamentárias ou critérios objetivos de adesão às medidas.

Prefeitura diz que está adotando ações para ‘transição ética’

Em nota enviada à reportagem, a Prefeitura de Belo Horizonte declarou que todas as ações necessárias para uma transição ética, segura e socialmente responsável estão sendo adotadas. Entre as medidas citadas estão cadastramento dos carroceiros, microchipagem e atendimento veterinário dos animais, blitzes educativas e audiências públicas. A administração municipal, novamente, não detalhou prazos, orçamento nem número de trabalhadores efetivamente contemplados pelas ações.

Categoria evita manifestações públicas

Procurado pela reportagem, o presidente da Associação dos Carroceiros e Carroceiras Unidos(as) de Belo Horizonte e Região Metropolitana, Sebastião Alves Lima, informou que não irá se pronunciar sobre a lei antes da sua entrada em vigor, para evitar possíveis prejuízos à categoria.