Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta sexta! (14/07)

Fraudes em aposentadorias

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) suspendeu, de janeiro de 2017 a junho deste ano, 1.636 pagamentos irregulares de aposentadorias de ex-servidores e pensões, o que representa uma economia anual de quase R$ 68 milhões para os cofres municipais. O trabalho contínuo, realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, tem ampliado e intensificado os mecanismos de controle que coíbem e identificam fraudes nos benefícios previdenciários. A maior parte das irregularidades detectadas se deve ao cruzamento da base de dados do município com sistemas de outros entes. Por meio dessa iniciativa, a Prefeitura visualiza rapidamente situações em que o beneficiário já está falecido, mas a família não comunicou o óbito para suspensão do pagamento. O município realiza o trabalho de recuperação de crédito junto aos bancos, referente a pagamentos de aposentadorias já realizados, mesmo após a morte do beneficiário. Nos últimos seis anos, foram 1.211 solicitações de recuperação de crédito encaminhadas e R$ 2,7 milhões estornados pelas entidades bancárias, devolvidos ao RPPS-BH pelas famílias ou pagos à dívida ativa.

Lei Geral de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a etapa de aplicação de multas junto às empresas que não têm cumprido a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A primeira delas foi concedida na última semana à empresa Telekall Infoservice, do ramo de telefonia. Segundo a ANPD, a companhia violou três artigos da legislação vigente, entre eles está o artigo 7º, que estabelece a necessidade de ter um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Após análise, a autarquia aplicou uma advertência e duas multas no valor de R$ 7,2 mil cada. As autuações totalizam R$ 14,4 mil. Para o advogado especializado em direito digital, Alexander Coelho, a escolha de uma microempresa foi consequência da atitude de corporações desse porte. “Ao longo dos últimos anos, as micro e pequenas empresas foram as mais reticentes em adequar suas atividades aos termos da legislação, sob o pretenso argumento de que eventual fiscalização da lei seria focada somente em grandes organizações”, avalia.

Ibmec BH no Exame da OAB 

 O Ibmec BH foi, mais uma vez, dentre todas as instituições privadas de Minas Gerais, aquela com maior taxa de aprovação no 36º Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerando todas as instituições que inscreveram alunos em ambas as fases do exame. “O resultado obtido no exame comprova como a experiência de ensino da instituição, baseada na excelência voltada à prática, abrangência internacional e espírito de integração, é capaz de formar profissionais preparados para os desafios do mercado”, enfatiza o coordenador do curso de direito do Ibmec BH, Rodrigo Capanema.

Viagens de fretamento por plataforma

A 17ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu a legalidade do fretamento colaborativo, modelo que não prevê a venda de passagens, e sim a divisão do grupo por meios tecnológicos. A decisão derrubou a exigência de “circuito fechado” (ou grupos fechados de passageiros na ida e na volta) para a empresa de fretamento Style Bus, no transporte fretado de passageiros em viagens intermediadas por plataformas digitais, como a Buser. Na sentença do juiz Ricardo de Castro Nascimento, de 3 de julho, também foram anulados dois autos de infração da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a fretadora. A Style Bus havia sido autuada pela fiscalização por suposto transporte clandestino, sob alegação de que a empresa “não possui permissão administrativa para realizar transporte regular de passageiros, em circuito aberto”. Para o juiz, no entanto, não ficou comprovado que a fretadora estivesse exercendo o transporte regular de passageiros ou venda de passagens, por isso não poderia ser enquadrada como clandestina.

Solução de conflitos familiares

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Belo Horizonte está com inscrições abertas para uma oficina que propõe reflexões sobre a autorresponsabilidade na solução de conflitos familiares. O encontro virtual, totalmente gratuito, faz parte do Projeto Composição Sistêmica e será ministrado hoje, das 8h30 às 11h30. O juiz coordenador do Cejusc, Clayton Rosa de Resende, e profissionais do Centro Judiciário vão conduzir a videoconferência. O juiz Clayton Rosa ressalta que a autorresponsabilidade é a capacidade de assumir o controle do que acontece na própria vida. “A sentença proferida por um juiz é suficiente para a solução do conflito e pacificação dos envolvidos?”, questiona o magistrado. A oficina virtual vai tratar da participação dos envolvidos na solução dos conflitos e debater sobre as responsabilidades diante de conflitos de interesse, além do papel de uma ou mais partes na busca por soluções pacíficas para as disputas. As atribuições do Judiciário e dos demais profissionais que participam de uma negociação também serão abordadas.