MPMG pede indenização de R$ 6,3 milhões à PBH por rompimento da barragem da Lagoa do Nado

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está movendo uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Belo Horizonte e dois de seus agentes públicos, em razão do rompimento da barragem do Parque Lagoa do Nado, localizado no bairro Itapoã. Entre os pedidos está o pagamento de R$ 6,3 milhões em indenizações e a implementação de algumas medidas de segurança na estrutura localizada no bairro Itapoã, região Norte da Capital.

O rompimento ocorreu em novembro do ano passado e resultou no esvaziamento completo do reservatório e na destruição de parte significativa do ecossistema local. Um inquérito civil instaurado aponta que o colapso da estrutura foi provocado por negligência administrativa e falhas de manutenção que se arrastavam há alguns anos.

As investigações demonstram que o município e seus servidores ignoraram uma série de alertas técnicos e relatórios de inspeção que apontavam riscos estruturais e falhas operacionais. De acordo com o Sistema Nacional de Segurança de Barragens (SNISB), a barragem, construída na década de 1940, era de alto potencial de dano.

O MPMG destaca que, mesmo com os riscos estruturais, ainda assim, não havia um Plano de Ação de Emergência (PAE) nem um Plano de Segurança de Barragens (PSB) devidamente implementados, que são exigências legais básicas para estruturas desse tipo.

A vistoria conduzida pelo Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim) e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) constatou que a obstrução do vertedouro com tábuas de madeira reduziu drasticamente a vazão da barragem. Isso acabou contribuindo diretamente para a transposição e posterior ruptura da estrutura.

Falhas na gestão da estrutura

Um ano antes do desastre, em novembro de 2023, técnicos já haviam identificado os mesmos dispositivos instalados de maneira irregular, sem qualquer protocolo de operação. Além disso, vistorias do Ministério Público e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma) revelaram que nenhum funcionário do parque recebeu treinamento sobre emergências, e não havia sistema de alarme, sinalização de rotas de fuga ou monitoramento remoto.

A operação do vertedouro era manual e dependia da “observação pessoal” de servidores sem formação técnica. Outro ponto observado foi que a documentação de segurança não constava no sistema oficial do governo federal. Alguns relatórios técnicos anteriores, de 2019 e 2022, já recomendavam obras de estabilização e adequação às normas vigentes, mas a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) teria deixado de cumpri-las, mantendo uma rotina precária de inspeções e respostas superficiais.

Um dos servidores admitiu que as tábuas haviam sido retiradas dias antes da tragédia, mas foram recolocadas sem autorização formal. Já outro, embora listado como coordenador do Plano de Ação de Emergência, afirmou em depoimento não ter recebido os relatórios de inspeção nem ter conhecimento sobre a operação da barragem.

O relatório final de sindicância da prefeitura confirmou ausência de controle sobre o acesso às chaves e aos dispositivos da comporta, o que teria permitido manipulações indevidas e contribuído para o acidente.

Impactos causados pelo rompimento

Os laudos produzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) indicam que a área diretamente afetada pelo rompimento foi de 0,57 hectare. Também foram recolhidos 253 animais vivos e 470 mortos, entre peixes, cágados e aves aquáticas. O impacto ainda se estendeu à vegetação, com arraste de sedimentos, erosão e destruição da camada superficial do solo da região atingida.

Segundo relatório da R.P. de Sousa Júnior Engenharia, empresa contratada pela PBH, o rompimento “foi causado pelo galgamento do vertedouro em razão da obstrução com três tábuas de madeira”. Para o MPMG, isso confirma o que já havia sido apontado por laudos do Igam e da Comissão Municipal de Sindicância.

Os danos apurados pelo MPMG totalizam R$ 6.393.734,13, sendo R$ 1.393.734,13 referentes à recomposição ambiental e R$ 5 milhões correspondentes a danos morais coletivos. Para o órgão, esses valores evidenciam a extensão dos prejuízos causados pelo rompimento da barragem, o que reforça a necessidade de uma resposta judicial firme e reparatória.

Medidas a serem adotadas

Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Walter Freitas de Moraes Júnior, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte, o Ministério Público solicita tutela de urgência para obrigar o município a adotar medidas imediatas de segurança e recuperação ambiental.

Entre as ações solicitadas está a apresentação de um plano emergencial de segurança e recuperação estrutural em 30 dias, com cronograma físico-financeiro; a implantação de um sistema de alerta, sinalização e plano de evacuação para servidores e visitantes.

O poder público municipal também deverá adotar adoções de videomonitoramento contínuo no local, com integração ao Centro de Operações da Prefeitura, e a realizar estudos técnicos independentes para identificar riscos residuais, além de desenvolver um plano de recuperação integral da área afetada.

O MPMG também solicita a condenação do município e dos agentes públicos envolvidos à multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais. O órgão ainda pede a realização da reconstrução da barragem com uso das melhores técnicas disponíveis e a elaboração e implementação de novos PSB e PAE, com treinamento de pessoal e rotas de fuga.

Moraes Júnior destaca que a ação do Ministério Público denuncia a negligência administrativa e as falhas sistêmicas de gestão pública, que transformaram uma estrutura de lazer e preservação ambiental em uma bomba-relógio dentro da capital mineira. Segundo ele, o rompimento, embora não tenha causado mortes, escancarou a falta de preparo técnico e a omissão de agentes públicos diante de obrigações legais expressas, expondo a população e o meio ambiente a riscos previsíveis e evitáveis.

Resposta da PBH

Em nota, a PBH afirma estar respondendo integralmente aos questionamentos, disponibilizando documentação e informações técnicas relacionadas ao caso. Ela ainda ressalta que as ações de contingência foram concluídas em maio deste ano, garantindo a segurança da área.

“A Prefeitura de Belo Horizonte informa que teve conhecimento da ação civil pública mencionada e reitera que vem respondendo integralmente aos questionamentos apresentados pelas autoridades competentes, disponibilizando toda a documentação e informações técnicas relacionadas ao caso.

As ações de contingência foram concluídas em maio deste ano, garantindo a segurança da área, e seguem em andamento os preparativos para a licitação do projeto e da obra de reconstrução do barramento, com previsão de início no primeiro semestre de 2026″.

(Com informações do MPMG)