OAB-MG implementa primeira Procuradoria de Defesa dos Honorários no País; veja como vai funcionar
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) deu um passo pioneiro para o Brasil ao lançar, na última segunda-feira (6), a Procuradoria Estadual de Defesa e Valorização dos Honorários da Advocacia.
A iniciativa tem como objetivo assegurar que os advogados recebam os honorários de forma justa, cumprindo rigorosamente as normas previstas em lei.
O órgão, que é o primeiro do tipo entre as seccionais do País, atuará em casos como cortes ou reduções de honorários feitas de ofício por magistrados, decisões que desrespeitem contratos firmados conforme a Tabela de Honorários da OAB-MG e valores sucumbenciais fixados em desacordo com o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho ou demais legislações pertinentes.
Para o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, a Procuradoria é uma demonstração clara do compromisso da entidade com a classe.
O conteúdo continua após o "Você pode gostar".
“Nesta defesa direta da valorização dos honorários advocatícios, a Ordem funcionará como importante elemento de assistência e intervenção em cada processo em que for desrespeitado o comando do artigo 85 do Código de Processo Civil”, destacou.
Órgão terá rede capilarizada em Minas Gerais
Foram designados para o cargo de procurador-geral, o advogado Giovani Kaheler, e de procurador adjunto, o advogado Adilson Rocha, ambos com ampla experiência em defesa de prerrogativas. Para ampliar a atuação, o órgão contará com delegados estaduais, criando uma rede capilarizada em todo o Estado.
Além de atuar nos tribunais, a Procuradoria terá outras frentes, como a proposta de mudanças legislativas que reforcem os direitos da advocacia, promoção do diálogo com o Poder Judiciário para conscientizar sobre a importância dos honorários e parcerias institucionais com órgãos públicos.
Ouça a rádio de Minas
