PBH quer reduzir imposto de bets e perdoar dívidas de clubes esportivos

O Projeto de Lei (PL) 503/2025, que propõe reduzir de 5% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrada de empresas de apostas on-line, conhecidas como “bets”, começou a tramitar nessa terça-feira (14) na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

De autoria da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a proposta tem como objetivo estimular a instalação dessas empresas na capital mineira, ampliando a base arrecadatória e impulsionando a economia local.

O texto também prevê benefícios fiscais para clubes esportivos e recreativos com dívidas de Imposto sobre a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de atualizar a legislação para permitir a cobrança de ISSQN sobre serviços de monitoramento e rastreamento à distância.

Alíquota menor para atrair empresas do setor de apostas

Atualmente, empresas que atuam com loterias, bingos, apostas e sorteios pagam 5% de ISSQN, conforme a Lei 8.725/2003. Com o novo projeto, esse percentual cairia para 2%. Segundo a PBH, a intenção é tornar a cidade mais competitiva frente a municípios como São Paulo, Barueri e Porto Alegre, que já praticam alíquotas menores para atrair esse setor em expansão.

Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo argumenta que a mudança representa uma baixa renúncia fiscal — estimada em apenas R$ 11 mil para 2025 —, já que muitos prestadores desses serviços estão inscritos no Simples Nacional, que já prevê alíquotas reduzidas.

Em contrapartida, a Prefeitura estima que a nova alíquota possa gerar até R$ 2,8 milhões adicionais por ano com o crescimento do setor e a instalação de novas empresas em Belo Horizonte. O potencial de expansão da base de arrecadação é estimado em R$ 140 milhões.

Perdão de dívidas de IPTU para clubes esportivos

O projeto também altera a Lei 9.795/2009, que regulamenta benefícios fiscais para entidades esportivas com débitos de IPTU. Atualmente, essas entidades podem obter até 80% de desconto, mas apenas sobre dívidas registradas até 31 de dezembro de 2014.

A proposta amplia esse prazo para 31 de dezembro de 2020, permitindo a renegociação de cerca de R$ 15 milhões em dívidas de 95 clubes, com renúncia fiscal estimada em R$ 12 milhões.

Segundo o prefeito Álvaro Damião (União Brasil), a medida pode ajudar a revitalizar programas sociais, esportivos e recreativos oferecidos por essas instituições. Ele acredita que o impacto da renúncia será compensado pelo dinamismo econômico e pelo aumento da arrecadação futura.

Monitoramento e rastreamento também passam a pagar ISSQN

Outro ponto do PL 503/2025 é a inclusão dos serviços de monitoramento e rastreamento à distância — de veículos, cargas, pessoas e animais — entre aqueles sujeitos à cobrança do ISSQN em Belo Horizonte. A alíquota prevista é de 5%.

A medida se baseia em uma lei complementar federal de 2021, que passou a permitir a cobrança desse imposto pelos municípios. Segundo a Prefeitura, Belo Horizonte deixou de arrecadar cerca de R$ 2,5 milhões entre 2022 e 2025 por não tributar esse tipo de serviço.

Parecer jurídico favorável

O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, sob relatoria da vereadora Michelly Siqueira (PRD). Segundo ela, não há vício de competência ou ilegalidade, e a proposta está em conformidade com a Constituição e as demais normas tributárias.

A relatora destacou que cabe ao município instituir tanto o IPTU quanto o ISSQN e que o texto do projeto respeita os princípios legais vigentes.

Próximos passos

Para seguir em tramitação, o PL 503/2025 precisa ser analisado por três comissões temáticas da Câmara: Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Orçamento e Finanças Públicas.

Depois disso, seguirá para votação em 1º turno no Plenário e precisará de 28 votos favoráveis (dois terços dos vereadores) para avançar.