PBH sanciona mudanças nas carreiras dos servidores e implementa auxílio-alimentação

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) sancionou a Lei 11.914/2025, que altera regras de progressão de carreira, jornada de trabalho e benefícios dos servidores municipais. O texto foi publicado nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial do Município (DOM) e resulta de negociações entre o Executivo e as representações sindicais das categorias.

Originária do Projeto de Lei 504/2025, aprovado em outubro pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), a proposta foi enviada em caráter de urgência para garantir a implementação das medidas ainda neste ano. Segundo a PBH, o impacto financeiro estimado é de R$ 76 milhões em 2025 e de R$ 671,6 milhões no biênio 2026-2027. As mudanças começarão a valer nas folhas de pagamento de novembro e dezembro.

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Auxílio-alimentação

Uma das principais alterações é a criação de uma verba indenizatória de ajuda de custo para alimentação, voltada a servidores e empregados públicos com jornadas de até 30 horas semanais. O benefício, que varia de R$ 10 a R$ 25 por dia conforme a carga horária, deve alcançar cerca de 11,2 mil servidores, especialmente das áreas da Educação e da Saúde.

Progressão e estrutura de cargos

A nova lei amplia as possibilidades de progressão por escolaridade. Os servidores poderão avançar um nível mediante apresentação de nova titulação, com reajuste de 5% no vencimento base. Na área da educação, a progressão chega ao 6º nível, e, para professores, ao 7º nível.

Houve também ajustes nas tabelas salariais, que passam de 15 para 16 níveis em grande parte das carreiras, e revisão das gratificações e funções. Cargos como Agente Executivo Governamental, Analista de Políticas Públicas e Auditor de Tributos tiveram valorização.

Jornada e benefícios específicos

Os servidores que atuam na área da saúde terão direito a uma progressão horizontal adicional. A Guarda Civil Municipal passa a contar com novas regras para conversão da licença-prêmio em espécie. Já os empregados da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) e da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) terão a jornada máxima reduzida de 44 horas para 40 horas semanais.

Tramitação na Câmara

O Projeto de Lei 504/2025 foi encaminhado à CMBH em setembro e aprovado em 1º turno no dia 10 de outubro, após análise da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e de outras comissões temáticas. A votação em 2º turno ocorreu em reunião extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Pode), no dia 24 de novembro.

Após a aprovação final e a redação revisada pela CLJ em 29 de outubro, o texto foi encaminhado ao prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que sancionou a lei.