PEC sobre referendo para a venda da Copasa é impasse na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou mais uma vez a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23 que trata da retirada do referendo para a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Os deputados de oposição obstruíram na quarta-feira (10) a reunião e apresentaram vários requerimentos solicitando a retirada de tramitação da PEC. Todos foram rejeitados.

De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a PEC tramita em primeiro turno e trata da revogação da exigência de referendo e quórum qualificado para a venda de empresas estatais mineiras.

Em seu novo texto (substitutivo nº 1), o relator da PEC, deputado Thiago Cota (PDT), retira da Constituição do Estado a exigência de referendo popular para autorizar a federalização e a desestatização apenas de empresa prestadora de serviço de saneamento básico, a Copasa, e sua subsidiária, a Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor).

O fim da exigência de referendo é condicionado à utilização do recurso da federalização ou privatização no pagamento da dívida do Estado com a União, conforme regras previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Antes de ser votada pelo olenário, a PEC 24/23 ainda precisa ser analisada em comissão especial que será formada.

Lucros da estatal superam parcelamento da dívida

Durante a reunião da CCJ, o deputado Lucas Lasmar (Rede) apresentou um panorama sobre os lucros da Copasa em comparação aos valores do parcelamento da dívida com a União. Lasmar salientou que, em 2024, a companhia teve uma valorização de suas ações em mais de 24%, sendo distribuídos R$ 453 milhões para o caixa único do Estado.

Para Lasmar, o valor dos juros do parcelamento da dívida agravaria ainda mais a situação financeira do Estado no longo prazo, comprometendo sua capacidade de solvência e aumentando o nível de endividamento.

“O governo deveria ter criado um fundo de investimento para driblar essa crise. Vender estatais enfrentando juros exorbitantes durante 30 anos vai deixar o Estado ainda mais endividado, além de comprometer a aplicação dos lucros nos serviços básicos à população”, enfatizou.

Já a deputada Bela Gonçalves (Psol) questionou a garantia da aplicação dos recursos com a venda da Copasa. “A companhia prevê investimentos orçamentários de R$ 17 milhões para os próximos anos. Com a sua venda, esses valores não seriam garantidos por uma empresa privada, comprometendo os serviços prestados aos municípios”, avaliou.

Parcela da dívida chegaria a R$ 18 bilhões

Atualmente, a dívida do Estado com a União supera os R$ 173 bilhões. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) propõe o refinanciamento com prazo de 30 anos e a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse à União de ativos como imóveis, participações societárias em empresas estatais e direitos creditórios.

A princípio, o Estado pagaria uma parcela menor ao longo dos nove anos, porém os juros da dívida total continuariam aumentando. Com isso, a parcela seria iniciada em R$ 12 milhões com previsão para ser finalizada em R$ 18 milhões.