Cardápio impresso: Procon BH realiza blitze educativas em bares e restaurantes
O Procon da Prefeitura de Belo Horizonte iniciou, na tarde desta segunda-feira (16), uma blitz educativa para verificar se bares e restaurantes da Capital cumprem a lei que obriga os estabelecimentos a disponibilizar, no mínimo, uma versão impressa do cardápio. O procedimento tem caráter de orientação e conscientização sobre a nova Lei 11.945.
A ação ocorre em referência ao Dia do Consumidor, que foi celebrado nesse domingo (15), e também devido à proximidade da entrada em vigor da lei, na primeira semana de abril. Pela norma, bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, hamburguerias, lanchonetes e outros estabelecimentos que utilizam cardápio digital devem apresentar ao consumidor, obrigatoriamente, ao menos uma versão impressa ou acesso a um tablet para consulta.
De acordo com a diretora do Procon BH, Ana Paula Castro, as visitas serão realizadas por agentes do órgão em conjunto com a Subsecretaria de Fiscalização do Executivo municipal.
“As visitas terão o caráter educativo para informar sobre a nova lei. Nem todo consumidor tem celular com internet, bateria disponível ou familiaridade com tecnologia. Por isso, garantir o cardápio físico ou tablet assegura acessibilidade, inclusão e respeito ao direito básico à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor”, afirma Ana Paula Castro.
A diretora ressalta que a disponibilidade exclusiva de QR Code não atende às exigências da nova legislação e pode gerar sanções administrativas. “Oferecer apenas cardápio em QR Code caracteriza descumprimento da legislação e pode resultar em fiscalização, processos administrativos e aplicação das penalidades previstas em lei, inclusive multa. O objetivo do Procon BH é orientar e promover o cumprimento da legislação, garantindo relações de consumo mais equilibradas e respeitosas”, pontua.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Município em 31 de dezembro de 2025 e passa a valer na primeira semana de abril. A legislação ainda prevê que os estabelecimentos devem garantir informações claras, legíveis, com preços atualizados e descrição adequada dos produtos.
Consumidores que identificarem descumprimento da regra poderão registrar denúncia pelo telefone 156 ou pelo portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
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