Procon-BH reforça fiscalização e pede justificativa para aumento de combustíveis

O Procon de Belo Horizonte (Procon-BH) publicou, no Diário Oficial do Município desta terça-feira (24), uma recomendação para orientar postos de combustíveis a reforçar a transparência na formação de preços e evitar reajustes sem justificativa. A medida ocorre em meio à volatilidade nos preços do petróleo no mercado internacional, com impactos no Brasil e no poder de compra dos consumidores.

A publicação estabelece que distribuidores e revendedores não devem elevar preços sem comprovação de aumento real de custos, como aquisição, logística e tributos. Segundo o documento, a elevação baseada apenas em expectativas de mercado ou no cenário internacional pode ser considerada prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O órgão também orienta que os postos evitem adotar aumento preventivo, pois a prática pode configurar infração à legislação. Outra recomendação é que os postos mantenham documentação fiscal e contábil organizada e disponível para fiscalização, incluindo notas fiscais, registros de estoque e planilhas de formação de preços.

A recomendação segue as diretrizes da Secretaria Nacional do Consumidor e ocorre após a abertura de inquérito da Polícia Federal para apurar possíveis irregularidades na formação de preços em todo o País.

Transparência ao consumidor

O órgão destaca o dever de informação clara e visível sobre os preços dos combustíveis. Os postos devem cumprir norma federal que exige a divulgação dos benefícios tributários incidentes por meio de placas acessíveis ao consumidor.

Outro ponto é a identificação da origem do combustível comercializado, com indicação do distribuidor responsável, especialmente em casos em que há fornecimento de múltiplas empresas.

Penalidades

O Procon-BH alerta que o descumprimento das orientações pode resultar em sanções administrativas, além de encaminhamento ao Ministério Público para apuração de crimes contra a economia popular. As penas podem chegar a dez anos de detenção, a depender da irregularidade.

Também há previsão de responsabilização por infrações à ordem econômica, com investigações conduzidas por órgãos federais.

Em nota, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro) argumentou que a orientação do Procon-BH é tecnicamente falha e expõe a tentativa dos órgãos reguladores de controlar o preço do mercado que é livre. A entidade explicou que tem orientado os postos a cooperarem com as fiscalizações e providenciarem os documentos solicitados.

“O Sindicato, no entanto, está instruindo os empresários também a entregarem nao só as notas fiscais, mas todos os documentos que comprovem o aumento do custo operacional do negócio, como alta de aluguel, manutenção de equipamentos e custo com contratação de pessoal”, informou o Minaspetro.

Por fim, a entidade disse que os postos são o elo mais frágil da cadeia e que os órgãos reguladores, especialmente os Procons municipais, se utilizam como palco para ganhar visibilidade política. “O Minaspetro informa que os postos não irão aceitar a culpa pela instabilidade geopolítica e irá acionar os órgãos reguladores para uma fiscalização mais eficiente e justa”, finalizou.