Projeto facilita abertura de minimercados em BH; veja outras propostas para o comércio

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno, nessa terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 793/2023. Ele obriga a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a alterar o Código de Posturas do Município para facilitar a instalação e funcionamento de mercados autônomos ou minimercados internos, geralmente, instalados em condomínios residenciais, prédios, empresas e espaços similares em toda a Capital.

Na prática, o PL aprovado pela Câmara consiste em reduzir o número de documentos exigidos para a abertura de estabelecimentos comerciais na cidade. Com a simplificação deste processo, sempre que possível, haverá a unificação do licenciamento, facilitando a abertura dos negócios.

O PL tem autoria do vereador Wanderley Porto (PRD), e visa regularizar o comércio dos mercados autônomos ou minimercados internos. O texto não recebeu emendas, sendo, inclusive defendido pelo líder de governo na Câmara, Bruno Miranda (PSD), como maneira de impulsionar o comércio local e abrir oportunidades de negócios pela cidade.

O projeto recebeu 38 votos favoráveis e, agora, segue para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman (PSD).

Outros projetos que tratam do comércio em BH

Além deste projeto, a CMBH também aprovou, em 1° turno, outros dois textos que tratam do licenciamento de empreendimentos e do comércio por ambulantes. São eles:

• o PL 708/2023, assinado pelo vereador Fernando Luiz (Republicanos) para unificar os licenciamentos exigidos para construção, conservação e manutenção de estabelecimentos em espaços públicos;
• e o PL 712/2023, também de autoria de Fernando Luiz, que pretende assegurar que vendedores ambulantes cumpram as exigências de qualidade dos produtos segundo as normas da Lei do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Segundo o vereador, os profissionais autônomos que trabalham como ambulantes pelas ruas e imediações de eventos que ocorrem pela cidade, precisam obedecer ao Código, tendo em vista que o desrespeito por parte desses trabalhadores pode não apenas lesar os consumidores, mas também o comércio local. Isso porque os vendedores ambulantes acabam arcando com menos encargos legais, o que pode favorecer situações de concorrência desleal.

O texto recebeu algumas emendas e deve retornar às comissões antes de poder ser apreciado em 2º turno, quando estará sujeito ao quórum de 21 vereadores.

Credenciais para organizadores em plataformas de venda de ingressos

Ainda durante a sessão, o presidente da CMBH, o vereador Gabriel Azevedo (MDB), retirou da pauta o Projeto de Resolução (PR) 866/2024, que suspende a exigência, pela PBH, de estabelecer credenciais de acesso para os organizadores de eventos às plataformas de venda de ingressos, como é o caso do Sympla e do Eventim.

A retirada da proposta ocorreu em razão da publicação de decreto pela PBH, que invalida os efeitos do PR proposto. “O novo decreto só mudou a ordem de lugar no texto para invalidar o projeto de resolução. Isso não é diálogo”, considerou Azevedo.